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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4013670-04.2017.8.24.0000 Tijucas 4013670-04.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40136700420178240000_17c4d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40136700420178240000_67259.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4013670-04.2017.8.24.0000, de Tijucas

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SEGURADO QUE JÁ PERCEBEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4013670-04.2017.8.24.0000, da comarca de Tijucas (2ª Vara Cível) em que é Agravante Barruel dos Santos e Agravado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e ele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi. Funcionou como Representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Mônika Pabst.

Florianópolis, 26 de junho de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Barruel dos Santos em face da decisão de fl. 195 que, nos autos da ação de concessão do benefício auxílio-acidente proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, manteve a decisão de fls. 181-183, que determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de juntar aos autos o processo administrativo requerendo a concessão do benefício ora pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial.

Irresignado, pugna o agravante pela reforma da decisão, sustentando nesse propósito em síntese que, o laudo pericial realizado pelo INSS comprova a redução da capacidade laborativa, motivo pelo qual, obrigatoriamente, deveria conceder o benefício auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, nos termos em que disciplina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pela Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski, manifestou-se pela desnecessidade de abordar o meritum causae (fl. 218).

Este é o relatório.


VOTO

Em louvor à brevidade, adianto que a decisão merece ser reformada.

A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de recente julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão", entendimento este que se aplica ao caso em análise.

Com efeito, constata-se que no presente caso a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato, qual seja, a moléstia que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 06.11.2014 a 06.07.2015 (fl. 13), sendo desnecessário assim, exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".

Ademais, cediço que a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte, uma vez que não se pode exigir que o segurado requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.

Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.

Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes recentíssimos julgados desta E. Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE SUGERE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE POR PARTE DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.

A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; (Ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018).

ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão".

É o caso deste agravo: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez

Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0154104-82.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-04-2018).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595708658/agravo-de-instrumento-ai-40136700420178240000-tijucas-4013670-0420178240000/inteiro-teor-595708824

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