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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000605520188240023_80a42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000605520188240023_a7177.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0300060-55.2018.8.24.0023/50000, da Capital

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS EIVAS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Ausentes as apontadas máculas de obscuridade e omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300060-55.2018.8.24.0023/50000, da comarca da Capital, 3ª Vara da Fazenda Pública, em que são embargantes Jair Stacke e outro e é embargado Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Sr. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 26 de junho de 2018

Desembargador João Henrique Blasi

RELATOR

RELATÓRIO

Jair Stacke e outro opuseram, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 1 a 4) ante decisão unânime deste órgão ancilar (fls. 165 a 175), visando a sanar alegadas eivas de obscuridade e omissão.

É, no essencial, o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração estão circunscritos aos lindes do art. 1.022 do atual Diploma Processual Civil, isto é, à presença, na decisão recorrida, das eivas de obscuridade, contradição e omissão, além de servirem para a correção de erro material.

In casu, todavia, elas inexistem, dado que a decisão combatida veio a lume de modo fundamentado, explicitando, com clareza palmar, as razões pelas quais este órgão fracionário, confortado pela jurisprudência dominante, concluiu pelo desprovimento do recurso interposto pelos ora embargantes, mantendo a improcedência do pedido por eles formulado: reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS com base na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), aplicando-se, substitutivamente, a alíquota de 12% (doze por cento) ou de 17% (dezessete por cento).

Assim sendo, a pretensão deduzida nos aclaratórios sob apreciação outra não é senão a de, desenganadamente, rediscutir a matéria, procedimento defeso nesta via recursal, como sedimentado pela jurisprudência deste Sodalício. Confira-se, bem a propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO NO ARESTO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Prestam-se os embargos de declaração ( CPC, art. 1.022) para"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"(inc. I),"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"(inc. II), e"corrigir erro material"(inc. III);"são apelos de integração - não de substituição"(EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados" quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa "(EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello)." (Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24. 0027, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 9.6.2016) ( EDcl n. 0000914-56.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.1.2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

"Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito"(Edcl no AgRg no REsp 1.379.900/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual,"(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). ( EDcl n. 4012125-30.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 8.2.2017 - negritei).

O Superior Tribunal de Justiça deixou, no mesmo diapasão, e já sob a regência do novo Código de Processo Civil, anotado que:

[...] 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

[...]

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relª. Minª. Diva Malerbi, j. 8.6.2016 - destaquei).

Em face do expendido impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595708632/embargos-de-declaracao-ed-3000605520188240023-capital-0300060-5520188240023/inteiro-teor-595708802