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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0300060-55.2018.8.24.0023 Capital 0300060-55.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000605520188240023_80a42.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03000605520188240023_a7177.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS EIVAS DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO CPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Ausentes as apontadas máculas de obscuridade e omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595708632/embargos-de-declaracao-ed-3000605520188240023-capital-0300060-5520188240023

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