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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0034654-18.2011.8.24.0023 Capital 0034654-18.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00346541820118240023_85564.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00346541820118240023_14fd2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973.

Nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, o magistrado julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO ANTES DA DATA ACORDADA (PÓS-DATAÇÃO). INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. ART. 32 DA LEI N. 7.357/1985. "A emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única conseqüência a ampliação do prazo de apresentação. (REsp. n. 612.423, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 1º.6.2006) [...]" (Apelação Cível n. 0003845-73.2010.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-4-2018). TESE DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ÔNUS DA EMBARGANTE (CPC/1973, ART. 333, I; CPC/2015, ART. 373, I). PRESUNÇÃO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO, ADEMAIS, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (CPC/1973, ART. 585, I; CPC/2015, ART. 784, I). PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, LIMITADOS QUE SÃO ÀS MATÉRIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 745 DO CPC/1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.
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