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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-86.2018.8.24.0000 Gaspar 400XXXX-86.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

27 de Junho de 2018

Relator

Luiz Neri Oliveira de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40036268620188240000_1a71e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40036268620188240000_30482.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4003626-86.2018.8.24.0000, de GasparRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIAS QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, sendo cabível somente nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando, pois, a mera rediscussão de matérias já dirimidas em grau recursal, mormente quando coincidentes as teses formuladas. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595693468/revisao-criminal-rvcr-40036268620188240000-gaspar-4003626-8620188240000

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