Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 400XXXX-86.2018.8.24.0000 Gaspar 400XXXX-86.2018.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇARevisão Criminal n. 4003626-86.2018.8.24.0000, de GasparRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIAS QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, sendo cabível somente nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando, pois, a mera rediscussão de matérias já dirimidas em grau recursal, mormente quando coincidentes as teses formuladas. V