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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40238143720178240000 Fraiburgo 4023814-37.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40238143720178240000_84282.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4023814-37.2017.8.24.0000, Fraiburgo

Agravante : Marcia Aparecida Schwenter Machado

Advogado : Adilson Antunes Pinto (OAB: 20181/SC)

Agravado : Prefeito do Município de Fraiburgo

Proc. Município : Silvano Pelissaro (OAB: 13031/SC)

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Vistos etc.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Márcia Aparecida Schwenter Machado contra interlocutória que, nos autos de mandado de segurança que move em face do Município de Fraiburgo, indeferiu o pedido liminar de suspensão dos efeitos de Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a sua demissão.

Inconformado, a agravante, em suma, argumenta que os depoimentos colhidos em sede de processo administrativo foram prestados por crianças, não podendo servirem como prova, pois despidos de legalidade. Afirma não caber ao juiz dar interpretação analógica a lei, além daquela que a própria lei previu expressamente e sem ressalvas. Sustenta não ser possível validar os depoimentos que não foram colhidos em juízo. Defende a suspensão dos efeitos da decisão administrativa para assegurar o seu retorno ao cargo de professora de educação física do Município de Fraiburgo. Assevera ser funcionária pública do Município há 12 (doze) anos, tendo sempre acatado as decisões de seus superiores, além de ser pessoa de reputação ilibada e idônea. Aduz que a decisão de primeiro limitou-se a dizer que os vícios apontados não foram demonstrados, não tendo sido fundamentada. Nesses termos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

De início, cumpre registrar que o presente recurso, originalmente distribuído à Câmara Civil Especial, aportou recentemente neste gabinete em

Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - MVC

decorrência da redistribuição levada a efeito por força do Ato Regimental TJ n. 162/2018, que extinguiu o referido Órgão e determinou a redistribuição dos recursos aos integrantes das Câmaras de Direito Civil, das Câmaras de Direito Comercial e das Câmaras de Direito Público, observadas as disposições do Capítulo III do Título II do Livro III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina.

Feita a ressalva, passa-se à análise do pedido de concessão da tutela recursal de urgência manifestada no agravo que, registre-se, é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, motivo pelo qual admite-se o seu processamento.

Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Ressalte-se que tais requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora) são cumulativos e devem necessariamente coexistir, de modo que, ausente apenas um deles, despiciendo perquirir sobre a presença do outro. Em suma, para que o pedido de liminar prospere é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6.12.2001).

Partindo dessa premissa, o acolhimento do pedido de efeito

suspensivo pressupõe a existência da relevância da motivação do agravo e do

receio de lesão grave e de difícil reparação.

Quanto à relevância da fundamentação, observe-se que a atuação

do Judiciário é circunscrita à legalidade do ato administrativo impugnado, em

virtude do poder discricionário conferido ao Administrador Público. Não obstante,

tratando-se de demissão de servidor público, tal controle judicial estende-se

necessariamente à investigação do motivo do ato, consoante a lição de Celso

Antônio Bandeira de Mello:

De fato, é o exame dos motivos – quer quanto à subsistência deles, quer quanto à idoneidade que possuem para determinar a vontade do agente na direção que haja tomado – meio hábil para a contenção do administrador na esfera discricionária que lhe assista.

(...)

Assim como ao Judiciário compete fulminar todo comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, competelhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretext...