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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500404-85.2010.8.24.0038 Joinville 0500404-85.2010.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Junho de 2018
Relator
Torres Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004048520108240038_0566f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004048520108240038_e72e4.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NOS ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTOR QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. DICÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. PREVISÃO IMPLÍCITA NO AJUSTE CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA SUBORDINADA À CONTRATAÇÃO. ENCARGO ESTABELECIDO DE FORMA EXPRESSA PARA O PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. MANUTENÇÃO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DA CASA BANCÁRIA PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. CLÁUSULA NULA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, XII, DO CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA PREVISTA NA AVENÇA. LEGALIDADE DO AJUSTE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVILE NO ART. 28, § 1º, III, DA LEI 10.931/2004. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE.
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