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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-06.2015.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-06.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

26 de Junho de 2018

Relator

Luiz Fernando Boller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03064080620158240020_dcc01.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03064080620158240020_506b4.rtf
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Ementa

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO ENTE ANCILAR. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. POSTULANTE ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129, § ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO Nº 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA, QUE AFASTA TAL APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

"Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594672300/apelacao-civel-ac-3064080620158240020-criciuma-0306408-0620158240020