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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-91.2018.8.24.0000 São José XXXXX-91.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40107399120188240000_24f1f.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. XXXXX-91.2018.8.24.0000 de São José

Agravante : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.
Advogado : Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 99605/SC)
Agravado : Aureo Hoefling de Jesus
Advogada : Joséli Terezinha Bunn Gonçalves (OAB: 27937/SC)
Interessado : Banco Santander Brasil S/A

Relator: Desembargador José Carlos Carstens Köhler

DECISÃO UNIPESSOAL TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo (fls. 1-33) interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra a interlocutória prolatada pela Juíza de Direito oficiante na 1ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos do cumprimento de sentença n. XXXXX-43.2013.8.24.0064/01, detonado por Áureo Hoefling de Jesus em face da ora Agravante, limitou o valor da astreinte imposta ao Executado e determinou a imediata penhora deste valor via sistema Bacenjud (fls. 130-134).

A Ré verteu suas razões recursais às fls. 5-26. Clamou, também, pela necessidade de concessão liminar de tutela provisória de urgência (fls. 27-30).

Juntou os documentos (fls. 34-1.230).

É o necessário escorço.

Ab initio, esclarece-se que este relator esteve afastado das funções judicantes no período de 16-05-18 a 14-06-18 para tratamento de sua saúde.

Feita a necessária ressalva, merece ser enfatizado em primeiro lugar que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 30-04-18, isto é, já na vigência do CPC/2015.

Ademais, constata-se que o presente Inconformismo é tempestivo (art. 1.003, § 5º, NCPC), sobreveio instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017 do NCPC). Todavia, o seu conhecimento se mostra obstado, devendo o presente Recurso ser fulminado de pronto.

Deveras, estabelece o art. 1.019 do Código Fux:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

[...]

Por sua vez, o art. 932, incisos III e IV do mesmo Diploma Legal conta com a seguinte redação:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

(a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

(c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do novel Cânone Processual Civil, na medida em que a interlocutória que acolheu em parte a peça defensiva foi também objeto de outro Agravo de Instrumento - autuado sob o n. XXXXX-77.2018.8.24.0000 - interposto pela própria Requerida, protocolizado no mesmo dia (08-05-18), porém, aproximadamente 30 (trinta) minutos antes do horário da protocolização da presente Insurgência.

Assim, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal, à cada parte cabe manejar apenas um inconformismo em face da mesma decisão, de sorte que somente o primeiro Recurso manejado pode ser conhecido, sendo que quanto ao subsequente, ora analisado, deve ser reconhecida a preclusão consumativa.

Nesse sentido já decidiu a "Corte da Cidadania":

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 2. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE FLS. 402-408 (E-STJ) DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DE FLS. 421-428 (E-STJ) NÃO CONHECIDO.

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista o efeito preclusivo decorrente da unirrecorribilidade das decisões.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação, no âmbito de agravo interno, admitida sob a égide do CPC/1973, da existência de feriado local ou recesso forense, a fim de demonstrar a tempestividade recursal, deve ser feita de modo inequívoco, por meio de documento idôneo, o que não se deu na hipótese.

3. Agravo interno de fls. 402-408 (e-STJ) desprovido. Agravo interno de fls. 421-428 (e-STJ) não conhecido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. 13-03-18).

Dessarte, a presente Irresignação - autos n. XXXXX-91.2018.8.24.0000 - não pode ser enfocada.

A par disso, não passou despercebido por esta relatoria que a Recorrida ao interpor o presente Inconformismo utilizou o preparo cujo recolhimento está vinculado ao Agravo de Instrumento n. XXXXX-77.2018.8.24.0000, ato que incontestavelmente configura atuação de má-fé.

Ora, além de lançar mão de múltiplos expedientes recursais incabíveis, utilizou de comprovante de pagamento de preparo relativo a Recurso diverso do presente, demonstrando falsa satisfação do requisito de admissibilidade recursal e movimentando desnecessariamente a máquina judiciária sem a devida contrapartida, o que caracteriza atuação de modo temerário.

Logo, cabível na hipótese a condenação da Ré ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor executado atualizado, nos termos dos arts. 80, inciso V, e 81, ambos do CPC/2015.

Destarte, com esteio nos arts. 932, inciso III e 1.019, caput, ambos do novel CPC, não se conhece do presente Agravo de Instrumento e, de ofício, condena-se a Instituição Financeira ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor executado atualizado, nos termos dos arts. 80, inciso V, e 81, ambos do mesmo Diploma Legal.

Custas ex lege pela Agravante.

Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, e do art. 1.026, § 2º, do supracitado Diploma Legal.

Florianópolis, 25 de junho de 2018.

Carstens Köhler

RELATOR


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594128277/agravo-de-instrumento-ai-40107399120188240000-sao-jose-4010739-9120188240000/inteiro-teor-594128562

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