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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024637120188240000 São Joaquim 4002463-71.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40024637120188240000_eae89.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4002463-71.2018.8.24.0000, São Joaquim

Agravantes : Ceir da Silva Campos e outro
Advogado : Guilhermo Antonio Campos Zapelini (OAB: 32852/SC)
Agravados : Henrique Helion Velho de Cordova e outros
Advogado : Antonio Hugen Nunes (OAB: 1006/SC)
Agravado : Agro Comercial Zandonadi Ltda
Advogado : Fábio Matos Goulart (OAB: 10322/SC)

Relator (em substituição): Desembargador Rubens Schulz

Vistos etc.

1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ceir da Silva Campos e Ivana Maria Vieira Pereira Campos contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de São Joaquim que - nos autos da ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de danos materiais n. 0300798-25.2015.8.24.0063, ajuizada contra Henrique Helion Velho de Cordova e outros - rejeitou pedido de tutela de evidência, por meio do qual pretendiam os autores a imissão na posse do imóvel que é objeto da demanda, por não vislumbrar a presença dos pressupostos do artigo 311 do Código de Processo Civil, sob a seguinte fundamentação (fls. 515-516):

Na hipótese dos autos, não se verifica que houve abuso de réus tenham agido com intuito protelatório, logo não se aplica o disposto no inciso I.

Outrossim, a tese trazida no bojo do requerimento não foi amparada em tese firmada em julgamento de casos respetivos, ou em súmula vinculante, e dessa forma, o pedido também não se enquadra no inciso II.

Por fim, também não se pode constatar a demonstração inequívoca do direito alegado pelos documentos juntados na inicial ou ainda, a incapacidade do requerido apresentar contraprova. Na medida que há dúvidas acerca da relação jurídica entre arrendatários e a empresa Agro Comercial Zandondi Ltda.

Em suas razões recursais, os agravantes repisaram a tese de que é evidente, a partir das provas que aportaram aos autos, o uso da terra por terceiros, sem autorização dos proprietários e rendeiros. Enfatizaram que os contratos agrários são personalíssimos, consoante disposto no artigo , inciso II, do Estatuto da Terra, bem como nos artigos , e 8º do Decreto n. 59.566/66. Concluíram ter-se evidenciado afronta legal, a ensejar o encerramento da relação contratual de arrendamento, com a consequente recuperação da posse direta pelos rendeiros.

Distribuídos originariamente à Câmara Civil Especial, os autos foram redistribuídos, em 19 de junho de 2018, ao Des. Sebastião César Evangelista, por vinculação de magistrado, em razão da prévia distribuição do Agravo de Instrumento n. 0145662-30.2015.8.24.0000.

Ante a superveniência de petição comunicando especial urgência e em vigor a Portaria GP n. 1.096, de 21-5-2018, que designou este signatário para atuar em substituição ao então relator, vieram os autos redistribuídos para exame do pedido de liminar.

É o relatório.

2 Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do objeto recursal.

O pedido liminar tem base no disposto no inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de evidência será concedida, independentemente da comprovação do periculum in mora, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

Os agravantes, contudo, afirmam estar configurado o risco de lesão (fl. 8):

Os danos irreparáveis são notórios: os agravantes além de não perceberem qualquer renda advinda do contrato, objeto da rescisão, atualmente, veem a propriedade sendo desfrutada por pessoa estranha a relação contratual, contabilizando para si todo o resultado das safras de maçã. Há a questão fiscal, impacto que virá, certamente, vez que não se tem notícia que a empresa ZANDONADI tenha emitido notas fiscais da produção.

Tais aspectos, de início, apresentam-se como matéria estranha ao recurso, já que não foram abordados no corpo da decisão agravada e tampouco inserem-se no pedido de tutela de evidência de fls. 500-504.

De qualquer sorte, não se vislumbra em tais preocupações urgência de tal ordem que não se possa, anteriormente ao julgamento do recurso, intimar-se a parte adversa para a apresentação de contrarrazões, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório efetivo.

Na origem, enfatizaram os autores que estaria documentalmente comprovado o subarrendamen...