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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40024637120188240000 São Joaquim 4002463-71.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo de Instrumento n. 4002463-71.2018.8.24.0000, São Joaquim

Agravantes : Ceir da Silva Campos e outro
Advogado : Guilhermo Antonio Campos Zapelini (OAB: 32852/SC)
Agravados : Henrique Helion Velho de Cordova e outros
Advogado : Antonio Hugen Nunes (OAB: 1006/SC)
Agravado : Agro Comercial Zandonadi Ltda
Advogado : Fábio Matos Goulart (OAB: 10322/SC)

Relator (em substituição): Desembargador Rubens Schulz

Vistos etc.

1 Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ceir da Silva Campos e Ivana Maria Vieira Pereira Campos contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de São Joaquim que - nos autos da ação de rescisão contratual c/c ressarcimento de danos materiais n. 0300798-25.2015.8.24.0063, ajuizada contra Henrique Helion Velho de Cordova e outros - rejeitou pedido de tutela de evidência, por meio do qual pretendiam os autores a imissão na posse do imóvel que é objeto da demanda, por não vislumbrar a presença dos pressupostos do artigo 311 do Código de Processo Civil, sob a seguinte fundamentação (fls. 515-516):

Na hipótese dos autos, não se verifica que houve abuso de réus tenham agido com intuito protelatório, logo não se aplica o disposto no inciso I.

Outrossim, a tese trazida no bojo do requerimento não foi amparada em tese firmada em julgamento de casos respetivos, ou em súmula vinculante, e dessa forma, o pedido também não se enquadra no inciso II.

Por fim, também não se pode constatar a demonstração inequívoca do direito alegado pelos documentos juntados na inicial ou ainda, a incapacidade do requerido apresentar contraprova. Na medida que há dúvidas acerca da relação jurídica entre arrendatários e a empresa Agro Comercial Zandondi Ltda.

Em suas razões recursais, os agravantes repisaram a tese de que é evidente, a partir das provas que aportaram aos autos, o uso da terra por terceiros, sem autorização dos proprietários e rendeiros. Enfatizaram que os contratos agrários são personalíssimos, consoante disposto no artigo , inciso II, do Estatuto da Terra, bem como nos artigos , e 8º do Decreto n. 59.566/66. Concluíram ter-se evidenciado afronta legal, a ensejar o encerramento da relação contratual de arrendamento, com a consequente recuperação da posse direta pelos rendeiros.

Distribuídos originariamente à Câmara Civil Especial, os autos foram redistribuídos, em 19 de junho de 2018, ao Des. Sebastião César Evangelista, por vinculação de magistrado, em razão da prévia distribuição do Agravo de Instrumento n. 0145662-30.2015.8.24.0000.

Ante a superveniência de petição comunicando especial urgência e em vigor a Portaria GP n. 1.096, de 21-5-2018, que designou este signatário para atuar em substituição ao então relator, vieram os autos redistribuídos para exame do pedido de liminar.

É o relatório.

2 Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame do objeto recursal.

O pedido liminar tem base no disposto no inciso IV do art. 311 do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de evidência será concedida, independentemente da comprovação do periculum in mora, quando "a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável".

Os agravantes, contudo, afirmam estar configurado o risco de lesão (fl. 8):

Os danos irreparáveis são notórios: os agravantes além de não perceberem qualquer renda advinda do contrato, objeto da rescisão, atualmente, veem a propriedade sendo desfrutada por pessoa estranha a relação contratual, contabilizando para si todo o resultado das safras de maçã. Há a questão fiscal, impacto que virá, certamente, vez que não se tem notícia que a empresa ZANDONADI tenha emitido notas fiscais da produção.

Tais aspectos, de início, apresentam-se como matéria estranha ao recurso, já que não foram abordados no corpo da decisão agravada e tampouco inserem-se no pedido de tutela de evidência de fls. 500-504.

De qualquer sorte, não se vislumbra em tais preocupações urgência de tal ordem que não se possa, anteriormente ao julgamento do recurso, intimar-se a parte adversa para a apresentação de contrarrazões, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório efetivo.

Na origem, enfatizaram os autores que estaria documentalmente comprovado o subarrendamento não autorizado, fato que, por si só, enseja a rescisão do contrato de arrendamento, em respeito à disposição do artigo 32, incisos II e IX, do Estatuto da Terra. Com base nesse argumento, consideraram presentes os requisitos da tutela de evidência e requereram a imediata imissão na posse do imóvel (fls. 500-504).

As razões recursais apresentam conformação substancialmente diversa, em especial no tocante aos preceitos legais invocados, embora, no plano fático, o embasamento do pedido seja o mesmo: o de subarrendamento não autorizado.

Nas razões recursais, os autores, agora na qualidade de agravantes, afirmaram que a sociedade empresária Zandonadi, "a princípio, surgiu como subarrendatária (vide recibo - fls. 50) e após como empreiteira (contratos juntados na origem nas contestações fls. 194/198 e 209/227 e, sendo reconhecido, inclusive, por esta empresa como sendo a prestadora de serviços nos pomares de maçã dos agravados Aristoclides e Marita (fls. 196)". Enfatizaram que, por qualquer denominação que se dê a intervenção da sociedade empresária em questão, é certo que o "uso da terra" por terceiros significa infringência ao contrato e enseja a sua imediata rescisão.

Da leitura dos autos, observa-se que a natureza do contrato é um dos aspectos debatidos na origem. A sociedade empresária Agro Comercial Zandonadi Ltda., em sede de contestação (fls. 194-198), admite a sua contratação como prestadora de serviços, que designou "empreitada de serviços e insumos de pomares de macieiras", mas refuta a tese de subarrendamento ou de infringência contratual de qualquer natureza.

O arrendatário e sua esposa afirmaram em sua defesa (fl. 518):

Premidos por problemas de saúde que os obrigavam a permanecer em Florianópolis, e na iminência dos trabalhos de limpeza, poda e tratamentos fitossanitários da safra 2012/2013, os arrendatários cessionários resolveram empreitear, em 26 de abril de 2012, com a empresa Agro Comercial Zandonadi Ltda. a prestação desses serviços, fornecimento de insumos, administração e comercialização dos pomares implantados em terras do autor, firmando com a mesma o respectivo contrato (fls. 374/375, ação de Rescisão 063.10.003482-1). Não houve subarrendamento nem cessão de direitos derivados do contrato de arrendamento firmado com o autor e sua então esposa. Os arrendatários continuavam e continuam responsáveis perante os rendeiros em razão do contrato de arrendamento e empresa empreiteira reportava-se exclusivamente aos arrendatários.

Em primeiro exame, não se mostra evidente que a contratação de prestadores de serviço corresponda a subarrendamento. O que é evidente, indisputável e incontroverso é que houve a contratação da empresa Zandonadi para a prestação de serviços no mercado de produção e comercialização de maçãs. Todavia, em breve exame do contrato de arrendamento, pode-se observar que a execução da avença era tarefa que não poderia ser executada de próprio punho pelo arrendatário, sendo imperativa a contratação de mão de obra.

Pelos termos da avença, arrendou-se área de 1.932.000,00 m² (item 1 do contrato, a p. 31), para cultivo de maçãs gala e fugi e, nas áreas consideradas impróprias para tal fim, plantação de pinus elliotis, para a exploração de madeira (item 3, p. 32).

Claro está que um empreendimento dessa envergadura não seria passível de concretização sem que o arrendatário contratasse mão de obra. E não se vislumbra motivo para que o rendeiro questione se essa contratação foi feita mediante contratação de empregados diretamente subordinados ao arrendatário ou mediante contratação sociedade empresária prestadora de serviços.

Nesse contexto, em exame perfunctório, não se acompanham as razões recursais no que toca à suposta configuração de flagrante infringência ao contrato, tampouco se vislumbra probabilidade de provimento do recurso.

Por todo o exposto, conhece-se do recurso e indefere-se o pedido de antecipação da tutela recursal.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimando-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Comunique-se à origem o teor desta decisão.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos ao relator.

Florianópolis, 25 de junho de 2018.

Desembargador Rubens Schulz

Relator em substituição


Gabinete Desembargador Rubens Schulz