Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002500-28.2012.8.24.0017 Dionísio Cerqueira 0002500-28.2012.8.24.0017

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0002500-28.2012.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0002500-28.2012.8.24.0017, de Dionísio CerqueiraRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DAS DEFESAS. PLEITO DE IMPRONÚNCIA FORMULADO POR TODOS OS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E SUPOSTA AUTORIA. VERSÕES APRESENTADAS PELOS RECORRENTES QUE SE CONTRAPÕEM ÀQUELA DA ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DE MARIA NOELI E WALDEMIR. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DO CRIME CONEXO. PEDIDOS GENÉRICOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS NO PONTO. RECURSO DE SILMAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo do recurso criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de decote das qualificadoras e do crime conexo se os recorrentes não apresentarem nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ - As qualificadoras só podem ser afastadas na fase de pronúncia quando totalmente dissociadas das provas colhidas nos autos - Uma vez que a sentença de pronúncia consiste em um mero juízo de admissibilidade da imputação, na qual a análise do Juízo a quo irá se circunscrever aos indícios de autoria e materialidade, é vedado a ele decidir acerca do mérito dos crimes conexos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedentes - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo Juízo singular em momento oportuno - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos - Recursos interpostos pelas defesas de Ernande e Silmar conhecidos e desprovido; e de Maria Noeli e Waldemir parcialmente conhecidos e desprovidos. V