jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-49.2007.8.24.0011 Brusque 001XXXX-49.2007.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Junho de 2018

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111704920078240011_44530.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00111704920078240011_be6aa.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW). ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TOTALIDADE DA DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. PEDIDO DE REFORMA DE SUPOSTA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ICMS QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) PARA POSSIBILITAR ESTE CONSUMO. SÚMULA 391 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E COM BASE NO IPCA-E, DEVIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO INCIDIRÃO JUROS DE MORA (SÚMULA 188 DO STJ) PELA SELIC, QUE ENGLOBARÁ TAMBÉM A CORREÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593153107/apelacao-civel-ac-111704920078240011-brusque-0011170-4920078240011

Informações relacionadas

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 000XXXX-35.1201.9.52.2000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1209429 SP

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110667347 Capital 2011.066734-7

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 507XXXX-98.2019.4.04.7100 RS 507XXXX-98.2019.4.04.7100