Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-49.2007.8.24.0011 Brusque 001XXXX-49.2007.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE ICMS SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW). ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TOTALIDADE DA DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA. PEDIDO DE REFORMA DE SUPOSTA CUMULAÇÃO DOS JUROS DE MORA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ICMS QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) PARA POSSIBILITAR ESTE CONSUMO. SÚMULA 391 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E COM BASE NO IPCA-E, DEVIDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, QUANDO INCIDIRÃO JUROS DE MORA (SÚMULA 188 DO STJ) PELA SELIC, QUE ENGLOBARÁ TAMBÉM A CORREÇÃO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.