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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-09.2012.8.24.0023 Capital 003XXXX-09.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Junho de 2018

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00363660920128240023_0e3c8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00363660920128240023_339ad.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015."[.] 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015."[...]
1. O art. 15 da Lei Complementar n. 668/2015 esclareceu o conteúdo do art. 59 da Lei n. 6.745/1985, estabelecendo como regra a contagem das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso do servidor no serviço público, e não conforme o calendário civil.
2. A indenização pelas férias proporcionais é assegurada ao servidor ao longo do período pelo qual gozou de licença para aguardo de aposentadoria, o qual, consequentemente, deve ser computado como período aquisitivo de férias.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593146929/embargos-de-declaracao-ed-363660920128240023-capital-0036366-0920128240023