6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 003XXXX-09.2012.8.24.0023 Capital 003XXXX-09.2012.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015."[.] 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015. "[.] 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL MANEJADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE SANAR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC/15). FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. VERBA DEVIDA. MARCO INICIAL DO PERÍODO AQUISITIVO. DATA DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 668/2015."[...]
1. O art. 15 da Lei Complementar n. 668/2015 esclareceu o conteúdo do art. 59 da Lei n. 6.745/1985, estabelecendo como regra a contagem das férias proporcionais a serem indenizadas a partir da data de ingresso do servidor no serviço público, e não conforme o calendário civil.
2. A indenização pelas férias proporcionais é assegurada ao servidor ao longo do período pelo qual gozou de licença para aguardo de aposentadoria, o qual, consequentemente, deve ser computado como período aquisitivo de férias.