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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015941820158240022_a4695.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015941820158240022_d689c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0001594-18.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONTRAVENÇÃO DE FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS [ART. 61, DO DEC.-LEI N. 3.688/41]. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. "Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005756-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2017)". MÉRITO: PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE RECONHECER A TIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. POSSIBILIDADE. FATO QUE SE ADEQUA AO TIPO DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALTERAÇÃO DO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 PELA LEI 13.106/2015 QUE NÃO ACARRETOU ABOLITIO CRIMINIS ÀS CONDUTAS PRATICADAS ANTERIORMENTE A SUA VIGÊNCIA. "O agente que fornece bebida alcoólica a menores de idade, em momento anterior à vigência da alteração do art. 243 pela Lei 13.106/2015, incorre na contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941 (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020089-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA A QUO. CONFRATERNIZAÇÃO ENTRE ADOLESCENTES OCORRIDA APÓS EVENTO ESPORTIVO. PARTICIPAÇÃO DE VÁRIOS ADOLESCENTES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA ENTRE OS MESMOS. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA ESPECIFICAMENTE PELO ADOLESCENTE INFRATOR. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO."No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012868-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28-06-2012)". IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001594-18.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos Vara da Família Órfãos, Sucessões Inf e Juventude em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Mirosmar Lima Branco.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, rejeitar a preliminar apresentada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento somente para reconhecer a tipicidade do ato infracional análogo a contravenção penal do art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41 por fato praticado anteriormente a Lei n. 13.106/2015, mantendo-se, todavia, a improcedência da representação. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado na data de 21 de junho de 2018, o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Cesar Schweitzer e o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza.

Florianópolis, 22 de junho de 2018.

Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu representação em face de L. L. R., L. H. L. R., P. H. A. S. e M. L. B., imputando-lhe a prática dos atos infracionais análogos as infrações penais do artigo 243, da Lei n. 8.069/90 e art. 63, inciso I, do De.-Lei 3.688/41, conforme os seguinte fatos narrados na peça inicial:

"No dia 27 de outubro de 2014, em horário a ser apurado durante a instrução processual, os adolescentes L. L. R., L. H. L. R., P. H. A. S. e M. L. B.,, em comunhão de esforços e vontades, forneceram gratuitamente ao adolescente J. C. M. dos S., sem justa causa, a substância psicoativa conhecida vulgarmente como maconha, cujo componente pode causar dependência física e Psíquica.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e modo, os adolescentes também serviram a ele bebida alcoólica, que chamaram de "canelinha", misturando-a com coca-cola.

Naquele dia, os adolescentes se reuniram no parque capão, local onde passaram a ingerir bebida alcoólica e fazer uso de maconha, enquanto jogavam "pedra, papel e tesoura", sendo que, aquele que perdia, deveria beber do preparado feito de álcool e coca-cola.

Assim é que, a mistura da bebida com o entorpecente provocou no adolescente Jean mau estar, de maneira que ele teve que ser hospitalizado, já que se encontrava em situação de "coma alcoólico".

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença (fls. 128/132) com o seguinte dispositivo:

"Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida contra L. L. R., L. H. L. R., P. H. A da S. E M. L. B., diante da ausência de indícios da materialidade (art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e da atipicidade do fato (art. 63, I, do Decreto Lei n. 3.688/41), o que faço nos termos do art. 386, II e III, do Código de Processo Penal e art. 189, II e III, do Estatuto da Criança e do Adolescente."

O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 139/144) pugnando pela procedência da representação em relação ao adolescente M. L. B., no que tange ao ato infracional análogo à contravenção penal do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, fundamentando-se de que a conduta imputada continuou a vigorar no ordenamento como crime e que há suficiência no conjunto probatório para a procedência da representação.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Gercino Gerson Gomes Neto, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso pelas Câmaras Criminais e, no caso de conhecimento, pelo parcial provimento do recurso (fls. 166/173).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que presentes os requisitos de admissibilidade.

1 - Da preliminar de incompetência das Câmaras Criminais:

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em preliminar, se manifestou pela incompetência das Câmaras Criminais para processar e julgar o presente recurso, fundamentando que o art. 198 da Lei 8.089/90 estabelece que a sistemática recursal prevista nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é a do Código de Processo Civil.

A competência para julgamento do recurso está estabelecida pelo teor do Ato Regimental n. 18/92 deste Tribunal:

Art. 2º - Compete a cada uma das Câmaras Criminais:

I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas:

a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;

b) na ação penal relativa a crimes praticados contra criança ou adolescente;

c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

d) no habeas corpus.

[...]

Este é o precedente do Órgão Especial deste egrégio Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS - EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c', do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente"(CC n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18.6.2012).

Estes são os precedentes deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 18/92 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA."Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 0005756-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2017)". [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009051-82.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 30-11-2017).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas a, b e c, do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). 2. MÉRITO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0005756-87.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-03-2017).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO À ADOLESCENTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. [...] PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DEFENSORA NOMEADA PELO JUÍZO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050922-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

Portanto, não prospera o pleito levantado pela douta Procuradoria quanto à incompetência deste egrégio Órgão Julgador.

2 - No mérito:

O Ministério Público pretende a reforma parcial da sentença, a fim de que seja julgada procedente a representação em relação ao adolescente M. L. B., no que tange ao ato infracional análogo à contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, fundamentando de que a conduta continuou a vigorar no ordenamento como crime após a Lei n. 13.106/2015 e que há suficiência no conjunto probatório para a procedência da representação.

A Lei n. 13.106/15 acrescentou a expressão"bebida alcoólica"ao art. 243 da Lei n. 8.069/90, revogando-se assim o inciso I, do art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41, que fazia menção aos"menores de dezoito anos".

Mas não houve a abolitio criminis em decorrência da alteração artigo 243, da Lei n. 8.069/90 realiza pela Lei n. 13.106/15.

A conduta de fornecer bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos continua em vigor, apenas deixou de ser tipificada no art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41, passando a ser tipificada no artigo 243, da Lei n. 8.069/90.

As condutas praticadas após a alteração realizada pela Lei n. 13.106/15 devem ser tipificadas no artigo 243, da Lei n. 8.069/90, mas não tem o condão de retroagir e abarcar o fato praticado anteriormente, o qual tem como tipificação a contravenção penal acima citada.

Inclusive, a jurisprudência deste egrégio Tribunal vem enquadrando a conduta representada na contravenção penal suso citada quando praticada anteriormente à incidência da Lei n. 13.106/2015:

APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA/FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES (ART. 243 DA LEI N. 8.069/90). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA DE UM DOS DENUNCIADOS (CLAUDINEI). [...] DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE OFÍCIO. AÇÕES PRATICADAS ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.106/15. ENQUADRAMENTO NA CONTRAVENÇÃO PENAL INSCRITA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. PROVIDÊNCIA QUE SE ESTENDE AO CORRÉU NÃO APELANTE (CLAUDIONOR) NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL SUPERADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 107, IV, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002081-83.2010.8.24.0047, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-05-2017). - grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SE ADEQUAM AO TIPO DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALTERAÇÃO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 13.106/2015 EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] - O princípio da legalidade afirma que só há crime se houver lei anterior definindo-o. Assim, crime é a conduta descrita em tipo penal incriminador, de modo que, ausente a descrição, inexiste o delito. - O agente que fornece bebida alcoólica a menores de idade, em momento anterior à vigência da alteração do art. 243 pela Lei 13.106/2015, incorre na contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.020089-5, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

Nestes termos, considerando que a contravenção do art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41 é típica aos atos infracionais praticados anteriormente à Lei n. 13.106/2015, e o fato representado ocorreu em 27/10/2014, há de se reconhecer a tipicidade do ato infracional praticado pelo adolescente.

Pois bem.

Muito embora típica a conduta alusiva ao ato infracional análogo a contravenção penal do art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41, tem-se que a absolvição deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

O adolescente M. L. B. relatou que a vítima trabalhava com carrinho de picolé e quando saísse iria comprar para eles um bebida para tomarem. Que ele, L., L. H. e o P. esperaram ele voltar no parque, foi quando a vítima deu o dinheiro e o L. foi no mercado comprar a bebida. Que foram para um colégio, já era de noite, estava fechado e começaram uma brincadeira onde quem perdesse tinha que tomar"tudo só num gole". Nega que tenha dado a bebida, pois foi o próprio J. (vítima) que deu dinheiro para comprar a bebida (fl. 77)

A vítima, J. C. declarou em juízo que ajudou com dinheiro para comprar a bebida, que M. trouxe a bebida e todos pegaram um copo, que ficaram brincando de pedra, papel tesoura e quem perdia tinha que" secar o copo ", sendo que o depoente secou uns 4 a 5 copos:

[...] foi jogar bola com os amigos, quando um deles chegou com uma" coca-cola ". Que não sabe dizer quem comprou a" coca-cola "; Que tomou a bebida e logo sentiu alguma coisa; Que ninguém fumou maconha; Que não lembra de todos, só do L., do . M., estavam em muitos; Que o P. e o L. também estavam; Que quem chegou com a" coca "foi M.; Que o M. saiu para comprar a coca e voltou; Daí cada um bebia, cada um pegou um copo para tomar; Que devia estar misturada, que viu eles misturando os" limãozinhos "; Que não era acostumado a beber, nunca tinha tomado; Que quem deu o copo foi o M.; Que ficaram brincando de pedra, papel tesoura e quem perdia tinha que" secar o copo "; Não lembra quem deu a ideia da brincadeira; Que" secou "uns quatro ou cinco copos. Perguntado se sabia que tinha bebida alcoólica, disse que" um pouco eu devia de saber né ". Perguntado se deu dinheiro para comprar a bebida, disse que" ajudou um pouco ", deu uns dez reais. Que deu dinheiro para comprar a" coca ", não sabia que tinha bebida alcoólica. Que todo mundo ajudou um pouco [...]; Que não foi forçado a beber (fl. 102).

Nota-se, portanto, que todos os adolescentes envolvidos no fato representado, entre eles o adolescente infrator e a vítima, resolveram ingerir bebidas alcoólicas após jogarem futebol.

Todos eram adolescentes entre 13 (treze) e 15 (quinze) anos de idade.

Não há provas de que algum dos adolescentes foi forçado ou induzido a ingerir bebidas alcoólicas, nem mesmo que a ideia partiu do adolescente-apelado ou o evento foi por ele organizado.

O fornecimento da bebida por um ou mais adolescentes para a vítima também é totalmente questionável, uma vez que a ideia inicial foi coletiva, a vítima aderiu a ela por espontânea vontade e, inclusive, forneceu dinheiro para comprar as bebidas alcoólicas e o refrigerante.

Portanto, fato é que as provas dos autos não são suficientes para demonstrar que houve o fornecimento de bebidas alcoólicas pelo adolescente infrator nos termos descritos na representação, inexistindo nos autos a certeza necessária para a procedência da representação.

Estes são os precedentes deste egrégio Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS REALIZADAS NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FORAM CORROBORADAS EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS EM JUÍZO QUE NÃO CONFIRMA DE FORMA CONCLUSIVA A OCORRÊNCIA DO ROUBO BEM COMO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITO IMPUTADO NA DENÚNCIA. PRECARIEDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000318-80.2007.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 09-02-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) A TRÊS RÉUS E, A DOIS DELES, TAMBÉM, O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS UM DOS ACUSADOS PELO TRÁFICO; [...] FALTA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS A INDICAR, AINDA, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS AGENTES, COM O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DÚVIDAS QUE, NA ESFERA PENAL, MILITAM EM FAVOR DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de provas robustas do exercício do comércio ilícito por todos os réus e da alegada associação existente entre dois dos agentes para a prática do tráfico, impossível a condenação daqueles nos termos da denúncia, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a mera certeza moral do cometimento dos delitos. Com efeito, no processo penal, para que se possa concluir pela condenação do acusado, necessário que as provas juntadas ao longo da instrução revelem, de forma absolutamente indubitável, sua responsabilidade por fato definido em lei como crime. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004900-93.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-02-2017). - grifei.

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES. RECURSO DOS DOIS RÉUS. CRIME DE ROUBO CONTRA O" SUPERMERCADO MINI-PREÇO ". CONDENAÇÃO DO RÉU LUIZ EDUARDO PEREIRA DE BRITO. AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA SUSTENTAR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO. NÃO CONFIRMAÇÃO DESSAS PROVAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER SUSTENTADA COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS TÃO SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. ÔNUS DE COMPROVAR A CONDUTA DELITIVA QUE CABE AO APARELHO ESTATAL ACUSATÓRIO. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO NESSE PARTICULAR."No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo"(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012868-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28-06-2012).

Desta feita, a manutenção da improcedência da representação é medida que se impõe, diante da fragilidade probatória para embasar a usa procedência, ainda que por fundamento diverso da sentença a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, somente para reconhecer a tipicidade do ato infracional análogo a contravenção penal do art. 63 do Decreto-Lei n. 3.688/41 por fato praticado anteriormente a Lei n. 13.106/2015, mantendo-se a improcedência da representação por fundamento diverso da sentença a quo.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer


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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000318-80.2007.8.24.0167 Garopaba 0000318-80.2007.8.24.0167