jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0010703-96.2014.8.24.0020 Criciúma 0010703-96.2014.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00107039620148240020_521f2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00107039620148240020_7c4cd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS [ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E INFORMADO AO FISCO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NOTIFICAÇÕES FISCAIS NÃO QUESTIONADAS NO RECURSO. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS PAGO PELO CONSUMIDOR QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA CRIME TIPO PENAL QUE NÃO POSSUI MERO CARÁTER ARRECADATÓRIO, REPRIMINDO A SONEGAÇÃO FISCAL QUE AFETA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O BEM COMUM. CONDUTA TÍPICA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. NORMA PENAL QUE NÃO CONTRAPÕE O ART. , LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.

"O art. , II, da Lei 8.137/1990 não padece do vício de inconstitucionalidade, porque o art. , LXVII, da Constituição Federal tem âmbito normativo restrito às sanções de natureza puramente civil. A conduta do agente que, na qualidade de sócio-administrador da sociedade empresária beneficiada, com ciência e poder de mando sobre as transações realizadas e obrigações respeitantes à pessoa jurídica, deixa de recolher, no prazo legal, valor de ICMS na condição de sujeito passivo de obrigação tributária, é suficiente para revelar a tipicidade do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/1990
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593104630/apelacao-criminal-apr-107039620148240020-criciuma-0010703-9620148240020

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 5000115-85.2021.8.24.0282 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000115-85.2021.8.24.0282

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005251-08.2014.8.24.0020 Criciúma 0005251-08.2014.8.24.0020

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900593-07.2014.8.24.0022 Curitibanos 0900593-07.2014.8.24.0022

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0376427-86.2013.8.09.0032 CERES

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0900309-71.2015.8.24.0019 Concórdia 0900309-71.2015.8.24.0019