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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-11.2013.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-11.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

18 de Junho de 2018

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00166931120138240018_d31c3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00166931120138240018_86625.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTOS DA APELADA. NOTÍCIA SUPERVENIENTE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITOS DE SUSPENSÃO IMEDIATA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO E DE FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO DA VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS. INVIABILIDADE. PREVISÃO DO ART. 18, 'A', DA LEI N. 6.024/1974 QUE NÃO ATINGE AS AÇÕES DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECRETO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE É SUFICIENTE À AFERIÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. BENESSE DEFERIDA. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE EIVAS PROCESSUAIS NA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO E À QUALIFICAÇÃO DA EXPERT. DEMANDANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO ADEQUADOS SOBRE A NOMEAÇÃO DA PERITA. DESCONTENTAMENTO TARDIO DO SEGURADO. MATÉRIAS PROCESSUAIS ATINGIDAS PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS TEMAS SUSCITADOS. QUESTIONAMENTOS QUANTO AO CONTEÚDO DO EXAME TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA PROVA QUE NÃO SE REVELA MOTIVO HÁBIL AO RECONHECIMENTO DE SUA NULIDADE.

"Respondidos suficientemente os quesitos formulados, não há falar em retorno do feito à origem para realização de nova prova pericial, mormente porque os supostos defeitos apontados se consubstanciam em mera insatisfação com o resultado. Hígido, portanto, o laudo pericial, que, ademais, observou a forma legal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593059536/apelacao-civel-ac-166931120138240018-chapeco-0016693-1120138240018