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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma de Recursos - Criciúma
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079774220158240020_95a43.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03079774220158240020_ef022.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quarta Turma de Recursos - Criciúma


Recurso Inominado n. 0307977-42.2015.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS A CAUSÍDICO NOMEADO EM FEITO NÃO ATENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA TURMA RECURSAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LC N. 155/97. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO TOCANTE AO VALOR PLEITEADO NOS AUTOS 020.06.024993-5. VALOR DA URH QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO. EXCESSO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR CONTA DA ATUAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ORA EMBARGANTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. "(...) Compete ao Estado o ônus da assistência judiciária gratuita ao declaradamente necessitado no sentido legal, que então será representado pela Defensoria Dativa. Além do mais, é sabido que o devedor da remuneração do defensor dativo ou assistente judiciário é o Estado de Santa Catarina. (...)" (TJSC, AC n. 2015.068327-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015; dest. da ementa). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 020.06.019232-1, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307978-27.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-04-2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO, CONSISTENTE NO PARÂMETRO DO VALOR DE URH, QUE DEVERÁ SE DAR PELA DATA DA EMISSÃO DA CERTIDÃO (ANO DE 2014). ACOLHIMENTO. EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA CERTIDÃO NO CASO EM ANÁLISE, PREVALECE A DATA DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO, QUAL SEJA, ANO DE 2014. Segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0014112-46.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-04-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0307977-42.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Antonio Marcio Zuppo Pereira:

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

II - VOTO

De início, afasta-se a prejudicial de mérito tocante à certidão expedida nos autos n. 020.07.017179-3, por considerar que o prazo prescricional quinquenal para cobrança do crédito inicia-se do indeferimento do pedido de pagamento perante o órgão de classe. Esse é o posicionamento desta Turma Recursal:

"[...] PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NO TOCANTE À CERTIDÃO EXPEDIDA NOS AUTOS N. 020.06.019232-1, POR CONSIDERAR QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO INICIA-SE DA DATA DA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. [...]. (TJSC, Recurso Inominado n. 0307978-27.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 17-04-2018).

Assim, diante da ausência de provas da data da ciência da negativa administrativa, não há falar em prescrição, mantendo a sentença no ponto.

Ademais, ressalta-se que a Quarta Turma de Recursos firmou novo posionamento no que diz respeito a matéria em exame:

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA LCE N. 155/97. POSIÇÃO CONTRÁRIA DO PRESENTE RELATOR. PREPONDERÂNCIA, NO ENTANTO, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AJUSTE DE O VALOR DA EXECUÇÃO, ADEQUANDO-O À TABELA RETRO AFIRMADA."O arbitramento de honorários pela prestação de serviços de defensoria dativa observará como parâmetro os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97, ainda que o STF a tenha declado inconstitucional. Matéria pacificada em múltiplos precedentes da Turma de Recursos"( RI 0300212-09.2016.8.24.0077, de Urubici, rel. Juiz Sílvio Orsatto, j 16.11.2017). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301439-03.2017.8.24.0076, de Criciúma, rel. Des. Pedro Aujor Furtado Júnior, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 23-05-2018).

E nesse contexto, o reclamo do Estado merece provimento tocante ao excesso de execução, porquanto o valor da URH deve corresponder àquele do dia da confecção da certidão.

No presente caso, a certidão foi expedida no ano de 2012, cujo valor da URH correspondia a quantia de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos). Assim, considerando a fixação de 15,0 UHR em favor do recorrido, chega-se a quantia de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais).

Portanto, a sentença deve ser reformada somente em relação ao valor fixado nos autos 020.06.024993-5.

III - DECISÃO

A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto, para adequar o valor da execução referente aos autos 020.06.024993-5 ao importe de R$ 894,00 (oitocentos e noventa e quatro reais), mantendo os demais termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95).

Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.

Criciúma, 19 de junho de 2018.

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Relatora


Gabinete JuizAna Lia Moura Lisboa Carneiro


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