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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500448-47.2013.8.24.0023 Capital 0500448-47.2013.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Júlio César Knoll
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DA COMCAP. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FASE ANTECIPADA PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVALIAÇÃO INVÁLIDA. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
"a atual jurisprudência veda a pretensão de perceber indenização a título de vencimentos retroativos, em razão de posse ou nomeação tardia, sendo que no caso concreto não se verifica a ocorrência de arbitrariedade flagrante da Administração Pública"
