jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0500448-47.2013.8.24.0023 Capital 0500448-47.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004484720138240023_64308.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05004484720138240023_b23fe.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO DA COMCAP. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FASE ANTECIPADA PELO EDITAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AVALIAÇÃO INVÁLIDA. DEMORA NA NOMEAÇÃO. INDENIZAÇÃO RECHAÇADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

"a atual jurisprudência veda a pretensão de perceber indenização a título de vencimentos retroativos, em razão de posse ou nomeação tardia, sendo que no caso concreto não se verifica a ocorrência de arbitrariedade flagrante da Administração Pública"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593056698/apelacao-civel-ac-5004484720138240023-capital-0500448-4720138240023

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0501675-24.2012.8.24.0018 Chapecó 0501675-24.2012.8.24.0018

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 898450 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20973 DF