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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004134-74.2017.8.24.0020 Criciúma 0004134-74.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041347420178240020_476c9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041347420178240020_9a396.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 23G (VINTE E TRÊS GRAMAS) DE COCAÍNA E 11G (ONZE GRAMAS DE MACONHA). SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO, PORQUE REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICARAM A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DA RESIDÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O APELANTE PRATICAVA A VENDA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. PLEITO DE AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO PARA NEGATIVAR A CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 42DA LEI N. 11.343/2006, QUE PODEM SER VALORADAS EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRIMENDA MANTIDA. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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