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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-71.2013.8.24.0031 Indaial 000XXXX-71.2013.8.24.0031

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010507120138240031_191c8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00010507120138240031_2e25d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ART. 15). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

2. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ( CPC, ART. 85, §§ 2º E ). 1. As declarações de testemunhas e do Ofendido, no sentido de que o acusado dirigiu-se até a residência deste, armado, e efetuou diversos disparos de arma de fogo, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03. 2. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo a defensora nomeada para apresentar as contrarrazões de apelação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593055802/apelacao-criminal-apr-10507120138240031-indaial-0001050-7120138240031