Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001050-71.2013.8.24.0031 Indaial 0001050-71.2013.8.24.0031

1. AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ACUSADO VISTO EFETUANDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO.

2. DEFENSORA DATIVA. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, §§ 2ºE 8º). 1. As declarações de testemunhas e do Ofendido, no sentido de que o acusado dirigiu-se até a residência deste, armado, e efetuou diversos disparos de arma de fogo, são provas suficientes da ocorrência e da autoria do crime previsto no art. 15da Lei 10.826/03. 2. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo a defensora nomeada para apresentar as contrarrazões de apelação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.