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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40007072720188240000_fca2b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40007072720188240000_00a85.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Agravo de Instrumento n. 4000707-27.2018.8.24.0000, de Brusque

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - FAMÍLIA - DIREITO DE VISITA - GENITOR NÃO GUARDIÃO - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - VISITAÇÃO MONITORADA - DESNECESSIDADE

1 O direito de visita aos filhos menores caracteriza-se não apenas como uma prerrogativa do ascendente (pai ou mãe) que não detém a guarda destes, mas também do próprio infante, proporcionando-lhe benefício capaz de permitir a manutenção de vínculo saudável com aquele que não participa da vida familiar, diária e constantemente, após a separação.

2 É direito-dever do pai, em relação ao qual não há imputação comprovada de qualquer conduta desabonadora, exercer a visitação ao filho de que não mantenha a guarda de acordo com os parâmetros estabelecidos judicialmente, sem necessidade de monitoração do contato entre ascendente e descendente por terceiro.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4000707-27.2018.8.24.0000, da Comarca de Brusque Vara da Família Órfãos, Sucessões, Inf e Juventude em que é Agravante K. M. de A. F. M. e Agravado M. A. C. H.

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 19 de junho de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 20 de junho de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento por intermédio do qual K. M. de A. F. M. pretende reformar o interlocutório proferido pelo Juiz de Direito da Vara da Família, Órfãos, Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Brusque que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de Visita n. 0305642-09.2017.8.24.0011, contra ela ajuizada pelo agravado M. A. C. H., determinou:

"II Das visitas:

Tendo em conta (a) que não foi comprovada, ao menos neste juízo de cognição sumária, qualquer situação relativa à convivência entre as menores e sua família paterna que as exponha a situações de negligência, risco ou vulnerabilidade; (b) que o direito à convivência familiar se encontra positivado no caput do art. 227, da CF, e no caput do art. 19, do ECA; (c) que ambos os genitores residem nesta cidade e; (d) que a fixação do exercício do direito de visitação, pelo genitor, de forma livre, não tem mais atendido à finalidade a que o instituto se destina, ajusto a visitação entre pai e filhas, a partir da data da publicação da presente decisão, até o deslinde ação, nos seguintes termos:

II.A. Regularmente, observadas as exceções dos itens abaixo, nos primeiros, terceiros e, quando houverem, quintos finais de semana de cada mês, das 18h de sexta-feira, às 19h do domingo.

Havendo feriado na sexta-feira que antecede a visitação ou na segunda-feira posterior, a visitação antecipar-se-á ou prorrogar-se-á automaticamente, obedecidos os mesmos horários acima.

II.B. Nos aniversários das menores, nos anos pares, das 18h do dia anterior, às 14h do dia comemorativo e, nos anos ímpares, das 14h às 21h.

Ressalto que tal exercício se dará sempre em relação às duas filhas em conjunto, a fim de manter e fortalecer o vínculo entre ambas e o genitor.

II.C. No aniversário dos genitores e no dia dos pais e dia das mães, as menores permanecerão com o (a) respectivo (a) homenageado (a) e, sendo o requerido o homenageado, das 18h do dia anterior às 20h do dia comemorativo.

II.D. Nas férias de verão dos anos pares as menores permanecerão com o pai das 10h do dia 20/12, às 19h do dia 30/12 e, posteriormente, das 10h do dia 15/01, às 19h do dia 30/01.

Nas férias dos anos ímpares, as menores permanecerão com o pai das 10h do dia 30/12, às 19h do dia 10/12 e, posteriormente, das 10h do dia 20/01, às 19h, do dia 30/01.

II. E. Nas férias de inverno, durante a primeira metade do período de férias escolares.

II. F. Na Páscoa dos anos ímpares, das 18h da quinta-feira que a antecede, às 19h do domingo.

II. G. No Carnaval dos anos pares, das 18h da sexta-feira que o antecede, às 19h do feriado.

Advirto às partes, por oportuno, que as diretrizes ora estabelecidas devem ser seguidas com a tolerância, bom senso e maturidade que os interesses em jogo exigem, sendo que eventual descumprimento da presente regulamentação implicará no reconhecimento de alienação parental com inversão da guarda, ou suspensão da visitação - o que sempre dependerá da existência de prova material a respeito, logicamente" (fls. 208-209, dos autos de origem).

Em suas razões recursais, aduziu que o agravado resolveu tomar para si as filhas, tendo as recebido para exercer o direito de visitas e as subtraído, deixando de entregá-las para a mãe, guardiã legal, por mais de trinta dias, o que, inclusive, culminou no ajuizamento de ação de alienação parental.

Asseverou que isso teria prejudicado as crianças na vida estudantil e em seu psicológico.

Disse ter a psicóloga forense indicado que a guarda unilateral das menores com a mãe deve permanecer, pois atende o bem estar e as necessidades das infantes.

Referiu que as visitações não devem ser mantidas, ao menos não sem antes o agravado ser submetido à avaliação psicológica, a fim de averiguar se as crianças estarão ou não dispostas a algum perigo.

Argumentou, também, que não foi considerada a estabilidade emocional das meninas, e a decisão, então, tornará ainda mais confusa a vida de ambas (uma com 9, outra com 14 anos de idade).

Requereu a antecipação da tutela recursal, para o fim de suspender o direito de visitas até que se realize perícia ou avaliação de sanidade mental do recorrido, ou para refixar datas e formato das visitas, para que sejam assistidas até que cesse o perigo de desobediência aos comandos legais e judiciais por parte do genitor. Por fim, demandou o provimento do recurso, confirmando a antecipação de tutela pleiteada.

Em sede de cognição sumária do recurso, o Desembargador Hélio David Figueira dos Santos conheceu em parte do agravo e, nesta porção, negou a antecipação recursal requerida (fls. 109-112).

No que diz respeito à parte não conhecida, consignou:

"De início, não conheço do recurso na parte que a agravante busca a extinção do processo originário, por inépcia da petição inicial, nulidade da citação e confusão processual. Isso porque, tal requerimento não foi objeto de apreciação na decisão objurgada, não podendo, portanto, ser analisado neste grau recursal.

Aliás, denoto que tais alegações constam como preliminar da contestação apresentada na origem (p. 283/286, do SAJPG), de modo que seu exame por este Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, o que é vedado" (fl. 110).

O prazo para apresentação de contraminuta transcorreu in albis (fl. 115).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Doutora Monika Pabst, opinou pelo parcial conhecimento do reclamo e, na parte conhecida, pelo desprovimento (fls. 122-127).

Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 Consoante se extrai da fundamentada decisão de fls. 109-112, o recurso foi parcialmente conhecido, não havendo interposição de agravo contra referido decisum.

Por essa razão, agora, em análise apropriada do mérito, conhecer-se-á, igualmente, somente da parte em que a agravante pleiteia a suspensão do direito de visita do agravado em relação às duas filhas ou sua reformulação.

3 Como cediço, o direito de visita aos filhos caracteriza-se não apenas como uma prerrogativa do ascendente (pai ou mãe) que não detém a guarda destes, mas também do próprio descendente, proporcionando-lhe uma espécie de benefício capaz de permitir manter vínculo saudável com aquele que não participa da vida familiar, diária e constantemente, após a separação.

Nesse sentido, esclarece a Professora Maria Berenice Dias:

"Trata-se de um direito de personalidade, na categoria do direito à liberdade, onde o indivíduo, no seu exercício, recebe as pessoas com quem quer conviver. Funda-se em elementares princípios de direito natural, na necessidade de cultivar o afeto, de firmar os vínculos familiares à subsistência real, efetiva e eficaz. É direito da criança manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito" (Manual De Direito Das Famílias. Editora do Advogado, 2005. p. 398-399).

Não é outra a orientação a que se perfilha este Tribunal:

"O direito dos pais não deve se sobrepor ao dos filhos, de modo que a visita deve promover à criança bem-estar e segurança, a fim de contribuir positivamente para o desenvolvimento sólido de seu caráter, sem que haja qualquer ofensa a sua individualidade e dignidade. Logo, o direito de visita deve atender, com máxima prioridade, os interesses do infante, sem restringir os laços afetivos e o convívio com o não-guardião" (AC. n. 2002.020843-0, Des. José Volpato de Souza).

"Na regulamentação do direito de visita, cabe ao magistrado primar pelos elementos relativos à necessidade de convivência mínima entre pais e filhos e estipular tempo suficiente para desafogo dos sentimentos e, com isso, evitar a perda futura dos laços afetivos" (AC. n. 2008.064111-6, Des. Fernando Carioni).

Tem-se, assim, que o pai/mãe, não destituído do poder familiar ( CC, art. 1.635, I a V), tem o legítimo direito de com seus filhos conviver, ainda que não tenha a guarda deles.

Veja-se a literalidade do art. 1.589, caput, do Código Civil:

"Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação"

Com efeito, a visitação é fundamental para o benefício do próprio infante, que manterá e desenvolverá seus vínculos afetivos com o genitor não guardião, bem como obterá proveito para o amadurecimento social e psicológico.

3.1 No caso dos autos, não há comprovação alguma de que o agravado não disponha das condições mínimas necessárias para exercer o direito de visita às filhas, tendo-as consigo nos dias e horários determinados em juízo e, obviamente, entregando-as para a mãe guardiã também em respeito ao comando judicial.

Em verdade, lamentavelmente o que se verifica dos autos são duas pessoas adultas com desavenças e divergências entre si, decorrentes do término da relação conjugal, e que em vez de cooperarem para garantir o crescimento e desenvolvimento sadio de duas crianças, estão as utilizando para acirrar cada vez mais as controvérsias entre eles existentes.

O que se espera de um pai e de uma mãe é que, independente dos desgostos pessoais que tenham na vida um pelo outro, ofertem aos filhos tudo o que for necessário para a criação sadia, com evolução psicológica e aprimoramento de suas relações interpessoais.

Em verdade, o cenário ideal seria aquele em que o Poder Judiciário, nesse quesito, não precisasse decidir como os pais devam se portar perante seus descendentes, em todos os aspectos, principalmente no estímulo ao contato de cada genitor com sua prole.

Saber que, para uma criança, a relação saudável dela com cada um dos pais é fundamental para a vida atual e futura é indispensável para se evitar, na puberdade e vida adulta, cidadãos fragilizados emocionalmente.

A principal linha de argumentação da agravante para buscar a suspensão das visitações, ou o monitoramento, é que o pai das meninas, em determinada ocasião, acabou as pegando e com elas ficado sem devolver por mais de trinta dias.

Disse o agravado, sobre o fato, conforme se extrai das fls. 127-130, dos autos de origem, que não subtraiu indevidamente as menores, pois elas passaram a com ele residir por vontade própria delas e com a aquiescência da mãe - isso, certamente, deverá ser apurado no momento oportuno e na via própria.

Mesmo, porém, que se venha a confirmar a intenção dolosa em não devolver as crianças para a mãe, mais uma vez chega-se ao denominador comum indesejado: parece que são medidas dos genitores para, utilizando-se das crianças, afetar um ao outro.

Não é muito salientar, como bem ponderou em seu parecer a Procuradora de Justiça, Doutora Monika Pabst, que a agravante não demonstrou comportamento exemplar, no sentido de cumprimento de regras em relação aos direitos das crianças (não olvidando, na linha da fundamentação acima, que a visitação é também um direito das menores).

Tanto ela descumpre as regras, que os vídeos anexados aos autos digitais (fl. 225, do feito originário) dão conta de que se recusou, mesmo diante de ordem judicial, a entregar as meninas para a visitação do pai, agindo desmoderadamente, em livre arbítrio de suas razões e, até mesmo, com sinais de ironia e desprezo (as risadas ao final da gravação dão conta disso).

O fato comprovado nas gravações deu ensejo, na sequência, ao deferimento da ordem de busca e apreensão, inclusive com possibilidade de uso da força policial.

Além disso tudo, não há, por ora, nenhum indício de demência do pai, ou afetação psicológica de qualquer ordem, que indique a suspensão da visitação, ou que ocorra ela de forma monitorada.

Muito pelo contrário: o laudo psicológico emitido pela profissional forense indica que ambos têm condições de atender as necessidades de educação, proteção, cuidados e afetos das crianças, bem como que não apresentam situações que sugiram condições de risco para as infantes, a não ser os decorrentes de conflitos relacionados aos desdobramentos da separação (fl. 197, dos autos de origem).

Ao final, arremata a psicóloga:

"Compreende-se pela importância dos pais serem orientados sobre as consequências da separação e seus desdobramentos para as filhas e demais envolvidos. Assim, sugere-se o encaminhamento da família para práticas alternativas de resolução de conflitos e processos educativos, como mediação familiar e/ou orientação profissional" (fl. 199).

Não restam dúvidas de tudo o que foi mencionado: a priori, nenhum dos dois genitores apresenta qualquer perigo ou afronta aos direitos das filhas, mas a rixa que eles têm entre si é que deve ser superada, pois pode (e até já está) atingindo as menores.

Por essas razões, nega-se provimento ao recurso, pois não há qualquer indicativo de que a visitação não possa ser exercida pelo pai.

Como bem observado pela ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutora Monika Pabst, "o direito de visitas somente deverá ser obstado, caso demonstrado que a convivência com o genitor acarrete algum prejuízo ao bem-estar da criança ou que possa causar algum risco ao seu desenvolvimento" (fl. 125), o que não é, ao menos por ora, o caso dos autos.

Por fim, sabe-se que há estudo social em elaboração no primeiro grau de jurisdição. Recomenda-se, portanto, ao MM. Juiz singular que, de posse do laudo confeccionado, analise o caso com a atenção indispensável de sempre, averiguando a prática de condutas indevidas, por qualquer dos genitores, tomando as providências necessárias para coibi-las e, se preciso for, puni-las na forma da Lei e sempre resguardando o superior interesse das infantes.

4 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593055051/agravo-de-instrumento-ai-40007072720188240000-brusque-4000707-2720188240000/inteiro-teor-593055119

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