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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03103707720148240018_233e1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03103707720148240018_b6837.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE FUMAVA PEDRAS DE CRACK - SUBPRODUTO DA PASTA DA COCAÍNA, DROGA EXTRAÍDA POR MEIO DE PROCESSO QUÍMICO DAS FOLHAS DA COCA (ERYTHROXYLUM COCA), SUBSTÂNCIA PSICOATIVA DE AÇÃO ESTIMULANTE DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL -, COM A UTILIZAÇÃO DE CACHIMBO.

PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INJUSTIFICADA FALTA AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS. DEMISSÃO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESÍDIA JUSTIFICADA NO FATO DE SER O APELANTE TOXICÔMANO, O QUE TERIA DESENCADEADO QUADRO DE DEPRESSÃO. APONTADA INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELOS PRÓPRIOS ATOS. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE.

REGULARIDADE DO PAD. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, INC. LIV), AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, INC. LV), RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ADEQUADA SANÇÃO APLICADA À TRANSGRESSÃO (CF, ART. 5º, INC. XLVI), SEM ABUSO OU EXCESSO. ARTS. 14, 21, 31 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 617/18. SENTENÇA MANTIDA.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º, 3ºE 11, DA LEI Nº 13.105/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018, da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Chapecó, em que é Apelante Vanderlei Antônio da Silva e Apelado Município de Chapecó.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado em 19 de junho de 2018, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

Florianópolis, 20 de junho de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Vanderlei Antônio da Silva, contra sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Chapecó, que nos autos da ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 0310370-77.2014.8.24.0018, ajuizada contra o Município de Chapecó, julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a satisfação de tais verbas suspensas na forma do art. 98, § 3º, do NCPC (fls. 141/145).

Malcontente, em preliminar Vanderlei Antônio da Silva aduz ter ocorrido cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide.

No mérito, defende a necessidade de reforma do veredicto que confirmou a validade do Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário instaurado pela Portaria nº 4.526 de 19/02/2014, com sua respectiva reintegração ao cargo público.

Argumenta que em razão de sua condição clínica - quadro de depressão decorrente de dependência química pelo uso do crack -, "a pena aplicada foi desproporcional e pode, sim, ser revista pelo Poder Judiciário" (fl. 155), termos em que brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 149/158).

Após, sobrevieram as contrarrazões, onde o Município de Chapecó refuta uma a uma as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 162/166).

Em manifestação do Procurador de Justiça Plínio César Moreira, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 178).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos (fl. 179).

É, no essencial, o relatório.

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e dispensa do recolhimento do

preparo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013 da Lei nº 13.105/15, recebo o apelo

em ambos os efeitos, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos

de admissibilidade.

Vanderlei Antônio da Silva requer a reforma da sentença que

validou o Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário instaurado pela

Portaria nº 4.526, de 19/02/2014, donde resultou sua demissão.

O apelante justifica sua desídia no fato de ser usuário de crack, o

que teria desencadeado quadro de depressão, impossibilitando sua plena

assiduidade ao trabalho.

Alega que, naquele momento, encontrava-se sem condição de

autodeterminação, estando incapaz para responder pelos próprios atos.

A respeito, o Coordenador do SASSM-Serviço de Atendimento à

Saúde do Servidor Municipal apontou que:

Após várias tentativas de convencimento, em 28/06/2004 o servidor foi encaminhado para tratamento da dependência química na Clínica Reviver em Ibicaré-SC, onde ficou internado por 30 dias. No retorno do tratamento passou por avaliação médica para voltar às suas funções laborativas.

[...]

Em 2010 foi novamente encaminhado ao SASSM por Claudete Marcante -responsável pelo RH da Secretaria de Serviços Urbanos, pois estaria novamente causando problemas em face das constantes recaídas, faltas constantes ao trabalho.

Então, após várias conversas com o servidor, agendamos um novo internamento na Clínica Reviver, e foi então encaminhado em 23/02/2010 para mais 30 dias de internamento, tendo segundo avaliação da Clínica se mostrado mais resistente a este segundo internamento, com episódios de comprometimento da capacidade cognitiva.

Após o retorno do internamento, o servidor recaiu de imediato, sendo então encaminhado ao CAPS AD para tratamento ambulatorial, mas não compareceu. Desde então esteve internado por duas vezes na Casa de Recuperação e Integração Social Amparense na cidade de Amparo-SP com períodos prolongados de internamento (fls. 84/85 - grifei).

No depoimento prestado à Comissão Municipal de Processo

Administrativo Disciplinar Sumário, Claudete Marcante ressaltou que o servidor é

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

dependente químico, já tendo sido "internado através do SASSM em Clínica de Dependentes [...] em Ibicaré", frisando que Vanderlei Antônio da Silva estava "ciente de que poderia ser demitido por abandono de cargo devido às faltas, já que o departamento de RH de Serviços Urbanos o havia alertado sobre isso" (fl. 87).

Em seu depoimento o próprio apelante confessou que "o motivo das últimas faltas foi por causa de depressão, fica dia e noite em casa fechado, perde a noção de dia e noite, devido ao uso de crack", enfatizando que "foi internado numa clínica duas vezes através do SASSM devido à dependência química, a primeira vez por dependência de álcool em Ibicaré, que ficou até receber alta da clínica e na segunda vez foi internado devido à dependência de drogas (crack)".

Menciona que faz uso de substâncias psicoativas há mais de 30 (trinta) anos, estando "ciente de que a dependência química é uma doença e está procurando ajuda" (fls. 89/90).

Pois bem.

Não obstante a justificativa defendida pelo recorrente, observo que o pleito foi analisado adequadamente, não havendo que falar-se em sua transmudação, face a inconsistência dos argumentos apresentados.

Não há qualquer vício de formalidade, visto que do processo administrativo depreende-se que Vanderlei Antônio da Silva exerceu amplamente seu direito à defesa e ao contraditório.

Em seu Relatório Final, a Comissão Municipal de Processo Administrativo Disciplinar Sumário concluiu que:

[...] com base nos fatos apurados, considerando ainda as argumentações inseridas pela Defesa, que apesar de ser um usuário de drogas, os indícios indicam que o servidor nunca foi trabalhar sob o efeito de drogas, conforme seu próprio depoimento (fl. 25 dos autos), conclui-se também que não usava drogas durante o expediente, portanto tinha plena consciência de seus atos.

Constata-se que durante o período de 38 (trinta e oito) dias em que faltou ao trabalho, não apresentou atestado médico, já que não foi juntada aos autos a prova material da existência de tal atestado mencionado pelo servidor em seu depoimento (fl. 24 dos autos), nem mesmo laudo médico que comprove a

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

incapacidade laborativa e/ou patologia que ateste se tratar de pessoa inimputável. Assim podemos concluir que o sr. Vanderlei está ciente de seus atos, se tratando de pessoa imputável.

Diante disso, fica provado que o indiciado infringiu o art. 124 da Lei Complementar n. 130/01, que trata do abandono de cargo, pois ausentou-se do trabalho do dia 06/01/2014 à 12/02/2014, conforme cópia dos cartões-ponto [...], totalizando 38 (trinta e oito) dias.

[...]

O indiciado não pode alegar desconhecimento do prazo de entrega dos atestados ao SASSM, já que é servidor público municipal há mais de doze anos e durante grande parte deste período vem recebendo acompanhamento deste Setor.

[...]

Dessa forma, após análise de todos os documentos juntados aos autos e dos depoimentos, bem como dos argumentos apresentados pela Defesa, nos resta solicitar o cumprimento do que determinar a Lei, motivo pelo qual esta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, sugere a demissão do servidor sr. Vanderlei Antônio da Silva, conforme disposto no art. 113, III, da Lei Complementar n. 130 de 05/12/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó-SC (fls. 108/114 - grifei).

A decisão foi profusamente fundamentada, alicerçada em motivos

de fato e de direito, não evidenciando qualquer excesso de poder ou ilegalidade.

A propósito, ao analisar a motivação para abertura do Processo

Administrativo Disciplinar Sumário instaurado pela Portaria nº 4.526/2014, o

magistrado sentenciante assim esquadrinhou:

[...] não verifico ter ocorrido qualquer mácula no PAD instaurado por meio da Portaria nº4.5266/14, uma vez que, o autor teve direito à ampla defesa administrativa (inclusive com nomeação de Defensor às fls. 96/97) e ao interrogatório, motivo pelo qual não há falar-se em violação a quaisquer princípios constitucionais e/ou que regem o PAD.

A alegação autoral no sentido de que "[...] quer pelo consumo ou pela abstinência, o autor não tem arbítrio e controle sobre sua vida pessoal e laborativa, inclusive com incapacidade de avaliar as consequências de seus atos", não procede no caso, haja vista a inexistência de qualquer prova à época dos fatos atestando a sua incapacidade relativa ( CC, art. , inc. II), sendo que os documentos anexados às fls. 136/140 não se prestam para tanto.

A assertiva de que "[...] o processo administrativo não foi acompanhado por advogado, o que fulmina de morte a garantia do justo processo", não merece guarida, haja vista que fora nomeada Defensora para o feito. Até porque, ainda que assim não o fosse, "a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (STF, Súmula Vinculante nº 5) (fl. 142).

Nesse contexto, "imperioso frisar que eventual nulidade processual

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no

presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief"

( MS nº 18.163/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,

julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016).

Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 5º,

incs. XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

LIV - Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

E o Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário instaurado

pela Portaria nº 4.526, foi baseado no abandono do cargo e ausência intencional

de Vanderlei Antônio da Silva ao serviço - de 06/01/2014 à 12/02/2014, ou seja,

durante 38 (trinta e oito) dias -, regularmente comprovados pelos cartões-ponto

(fls. 70/71).

Nesse ínterim, a Lei Complementar nº 617/18 determina que:

[...] Art. 14 - São penalidades disciplinares:

III - demissão;

[...]

Art. 21 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II - abandono de cargo;

[...]

Art. 31 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos (grifei).

[...]

Art. 35 [...] § 9º - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Verifico que todos os requisitos necessários foram observados,

tanto na instauração quanto no trâmite do referido processo administrativo

disciplinar, com a presença de elementos concretos a confirmar a autoria e

materialidade.

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

Tampouco há que falar-se na desproporcionalidade da pena de

demissão, prevista no art. 113, inc. III, da Lei Complementar nº 130, de

05/12/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chapecó) e

adequadamente aplicável ao caso, conforme os critérios de legalidade,

conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Além disso, "compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos

princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a

regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo,

reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa. No caso,

não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário. Prova

suficiente para o reconhecimento da gravidade da infração praticada pelo

impetrante. Penalidade proporcional". ( MS nº 20.815/DF, Rel. Ministro Benedito

Gonçalves, 1 Seção, j. em 14/12/2016).

Dessa maneira, impõe-se a manutenção do veredicto.

Nessa linha:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO SIMPLES E INCOMPATIBILIDADE COM O SERVIÇO PÚBLICO POR DOIS ANOS. AFASTADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO TRÂMITE NA VIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA APURAÇÃO DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE EM TODOS OS ATOS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR SEU ADVOGADO. VASTA COLHEITA DE PROVAS, INCLUSIVE TESTEMUNHAIS. INCIDÊNCIA DE PENA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL À GRAVIDADE DO EVENTO. FACULDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança nº 4004594-87.2016.8. 24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24/05/2017 - grifei).

Na mesma toada:

AGRAVO POR INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SUPERVISOR ESCOLAR. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. ABANDONO DO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DEMISSIONAL C/C PEDIDO LIMINAR PARA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. DECISÃO ACERTADA.

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

INEXISTÊNCIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DE VÍCIOS APARENTES NO PAD. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DEMISSÃO DO CARGO QUE REMONTA AO ANO DE 2014, DESCARACTERIZANDO A URGÊNCIA IN CASU. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR REALIZADO PELO PRÓPRIO AUTOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL E EM DISSONÂNCIA COM AS PERÍCIAS MÉDICAS REALIZADAS PELA MUNICIPALIDADE, QUE ATESTAM A PLENA APTIDÃO DO SERVIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "Não exsurgindo, em cognição sumária, própria do agravo de instrumento, qualquer fato que demonstre, pelo menos, indícios de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, deve ser indeferida a antecipação da tutela jurisdicional para reintegração no cargo do qual o servidor foi demitido" (Agravo de Instrumento nº 4005618-53.2016.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 04/10/2017 - grifei).

Roborando esse entendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ABANDONO DO SERVIÇO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA NO DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ORDEM DENEGADA. (Mandado de Segurança nº 9020047-37.2016.8.24.0000, d Tribunal de Justiça, Rela. Desa. Vera Copetti, j. em 23/10/2017 - grifei).

Em arremate, tendo em conta que o apelo foi articulado já sob a

vigência do NCPC, impositivo é o arbitramento dos honorários sucumbenciais

recursais, já que:

Art. 85.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e

Leonardo Carneiro da Cunha pontuam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao

Apelação Cível n. 0310370-77.2014.8.24.0018

pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 156).

Deste modo, tendo sido negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença, há que ser arbitrada a verba honorária recursal sucumbencial.

Isto posto, considerando o trabalho adicional realizado (apresentação de contrarrazões), arbitro a verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, percentual que, acrescido àquele já fixado na origem, totaliza 15% (quinze por cento), em estrita observância aos limites impostos pelo art. 85, §§ 2º e , do NCPC.

Dessarte, conheço do recurso. Contudo, nego-lhe provimento.

Via de consequência, condeno Vanderlei Antônio da Silva ao pagamento de honorários recursais sucumbenciais, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (atualizado) (art. 85, §§ 2º, e 11, da Lei nº 13.105/15), suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do NCPC).

É como penso. É como voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593054342/apelacao-civel-ac-3103707720148240018-chapeco-0310370-7720148240018/inteiro-teor-593054402

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