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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310370-77.2014.8.24.0018 Chapecó 0310370-77.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03103707720148240018_233e1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03103707720148240018_b6837.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE FUMAVA PEDRAS DE CRACK - SUBPRODUTO DA PASTA DA COCAÍNA, DROGA EXTRAÍDA POR MEIO DE PROCESSO QUÍMICO DAS FOLHAS DA COCA (ERYTHROXYLUM COCA), SUBSTÂNCIA PSICOATIVA DE AÇÃO ESTIMULANTE DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL -, COM A UTILIZAÇÃO DE CACHIMBO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INJUSTIFICADA FALTA AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 DIAS. DEMISSÃO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DESTITUIÇÃO, COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO. DESÍDIA JUSTIFICADA NO FATO DE SER O APELANTE TOXICÔMANO, O QUE TERIA DESENCADEADO QUADRO DE DEPRESSÃO. APONTADA INCAPACIDADE PARA RESPONDER PELOS PRÓPRIOS ATOS. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. REGULARIDADE DO PAD. ACERVO PROBATÓRIO EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. , INC. LIV), AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (CF, ART. , INC. LV), RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUADA SANÇÃO APLICADA À TRANSGRESSÃO (CF, ART. , INC. XLVI), SEM ABUSO OU EXCESSO. ARTS. 14, 21, 31 E 35 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 617/18. SENTENÇA MANTIDA.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PERCENTUAL QUE, ACRESCIDO ÀQUELE FIXADO NA ORIGEM, TOTALIZA 15%. ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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