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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009337-41.2011.8.24.0080 Xanxerê 0009337-41.2011.8.24.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00093374120118240080_7ea61.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00093374120118240080_3766d.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

2) ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM REFERENTE À FAIXA DE DOMÍNIO DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DO DEINFRA NÃO CONHECIDO, NO PONTO.
3) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593053387/apelacao-civel-ac-93374120118240080-xanxere-0009337-4120118240080

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