APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS RECURSAIS. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA APÓLICE. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-05.2015.8.24.0019 Concórdia 030XXXX-05.2015.8.24.0019