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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03136719520158240018_0021e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_03136719520158240018_69241.rtf
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Inteiro Teor



Agravo n. 0313671-95.2015.8.24.0018/50000, de Chapecó

Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) OS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERÃO ALTOS; 2) A CAUSA É COMPLEXA; 3) NÃO FOI INSTALADA VARA DO JUIZADO FAZENDÁRIO EM CHAPECÓ E 4) A REMESSA À TURMA IMPLICARÁ NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENCONTRAM ÓBICE NAS PREMISSAS FIXADAS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

"Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)". (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0313671-95.2015.8.24.0018/50000, da comarca de Chapecó 1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público em que é Agravante Paula Izcak e Agravado Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Jorge Luiz de Borba (Presidente).

Florianópolis, 19 de junho de 2018.

Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Paula Izcak ajuizou "ação declaratória" em face do Estado de Santa Catarina.

Postulou o reconhecimento da ilegalidade de sua convocação para o cargo de agente prisional e a garantia da vaga, com nomeação e posse.

O feito foi extinto pelo reconhecimento da prescrição (f. 1.054/1.063 do principal).

A autora interpôs apelação (f. 1.071/1.082 do principal).

Em 19-4-2018 este relator determinou a remessa do apelo à 3ª Turma Recursal, sediada em Chapecó, para julgamento como "recurso inominado" (f. 1.103/1.109 do principal).

A requerente interpõe agravo interno sustentando que: 1) em que pese o valor dado à causa seja R$ 1.000,00, os reflexos pecuniários da procedência do pedido declaratório alcançarão patamar superior a 60 salários mínimos; 2) o feito é de alta complexidade, de modo que não pode ser apreciado pelo Juizado Especial; 3) a Quarta Câmara de Direito Público já julgou caso idêntico e o julgamento do presente recurso por Turma Recursal irá ferir a isonomia; 4) não há competência absoluta da 3ª Turma de Recursos, pois ainda não foi instalada a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em Chapecó; 5) a manutenção da decisão tornaria nulo o efeito suspensivo concedido em sede de agravo de instrumento; 6) "a possibilidade de serem declaradas nulas todas as decisões já proferidas nestes autos causaria um verdadeiro e desnecessário imbróglio processual" (f. 12/13 do dependente) e 7) por uma questão de estratégia processual e pelo contexto dos autos, haveria cerceamento recursal, diante da dificuldade de eventual interposição de recursos especial e extraordinário (f. 1/14 do dependente).


VOTO

Data venia, o agravo não merece provimento.

Na sessão extraordinária do Grupo de Câmaras de Direito Público do dia 10-12-2014, foram aprovadas as "Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública" (Diário da Justiça Eletrônico n. 2025, de 19-12-2014).

As premissas firmadas, que serão apreciadas a seguir, são contrárias às alegações da autora.

1. Valor da causa e benefício patrimonial pretendido

A requerente afirma que em que pese o valor dado à causa seja R$ 1.000,00, os reflexos pecuniários da procedência do pedido declaratório alcançarão patamar superior a 60 salários mínimos.

Contudo, além de não haver pedido de nomeação com efeitos patrimoniais retroativos, a 2ª conclusão do Grupo de Câmaras foi no seguinte sentido:

2º Conclusão:

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.

A competência, no Sistema dos Juizados Especiais, para as causas de até 60 salários mínimos, que envolvam a fazenda pública, por força de lei, é absoluta e inderrogável.

Portanto, cumpre aos juízes e tribunal lhe conferir aplicação efetiva, sob pena de nulidade.

Segundo o STJ, "o reconhecimento da incompetência absoluta enseja a nulidade dos atos decisórios, em face do disposto no art. 113, § 2º do CPC. Até porque, exatamente por ter o juízo se declarado absolutamente incompetente, não se justifica a prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito" (REsp n. 1.257.655).

Nesse contexto, em se tratando de competência absoluta, não há falar em manutenção do recurso neste Órgão Julgador por "estratégia processual" da agravante ou pelo fato de a Quarta Câmara já ter apreciado hipótese similar.

2. Complexidade da causa

A demandante argumenta que a causa é complexa, razão pela qual refoge à competência dos Juizados.

Data venia, sem razão.

O feito foi sentenciado sem a necessidade de realização de perícia ou audiência.

O julgamento do apelo irá impor a análise sobre a ocorrência ou não da prescrição da pretensão sob a ótica da publicidade ineficaz do ato convocatório.

A apreciação, portanto, em que pese não seja de extrema singeleza, dar-se-á a partir de teses jurídicas bem delineadas, de modo que não se vislumbra complexidade tamanha que se sobreponha ao critério objetivo de definição da competência absoluta (valor da causa).

A propósito, veja-se a 6ª conclusão do Grupo:

6ª Conclusão:

Não há objeção, na Lei n. 12.153/2009, à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.

A Lei n. 12.153/2009 não limitou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, sendo adotado o critério objetivo do valor atribuído à causa. A alegação de complexidade da causa, em decorrência de suposta necessidade de perícia ou de liquidação posterior, não é razão hábil a afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (TJRS, Embargos de Declaração n. 70061426722, Agravo de Instrumento n. 70060489309).

O STJ, igualmente, assentou, referindo-se à Lei 12.153/09, embora invocando precedente afeto aos Juizados Federais, que a Lei dos Juizados Especiais da fazenda Pública não obsta o exame de demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial (REsp n. 1.459.340 e AREsp n. 409.9999).

3. Ausência de instalação de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em Chapecó

A inexistência de Vara do Juizado Fazendário em Chapecó não obsta a remessa dos autos à Turma Recursal, pois a presente ação foi protocolizada em 9-12-2015, e em sua 1ª Conclusão, o Grupo definiu:

1ª Conclusão:

A partir de 23 de junho de 2015, ex vi do art. 23 da Lei n. 12.153/2009, tem-se por incontroverso e indiscutível o funcionamento amplo e irrestrito das unidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Santa Catarina, de forma autônoma, onde instalado juizado especial fazendário, e concorrente com outra unidade jurisdicional em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública", como ainda, que "Os Tribunais poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos" (art. 23).

A partir desses comandos legais e à vista também do prescrito nos arts. 24 e 25 da mesma Lei, o Tribunal de Justiça, por seu Tribunal Pleno, fez editar a Resolução n. 18, de 21 de julho de 2010, definindo a competência e regulamentando a instalação e o funcionamento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, até então unidade instituída em regime de cooperação, bem assim, estabelecendo em relação às demais unidades de divisão judiciária do Estado a observância do procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009 nas causas que envolvam o Estado e os municípios que integram a comarca, suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

Portanto, desde 2010, em Santa Catarina, já instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, seja como unidade autônoma, no caso da Capital, seja como unidade integrada, hipótese viabilizada para o interior, juízo com competência simultânea, havia a indispensável necessidade do fiel cumprimento da Lei n. 12.153/2009.

De qualquer modo, como forma de evitar precipitações ou reconhecimento de nulidades prejudiciais à efetiva aplicação da Lei n. 12.153/2009, deve-se adotar como marco intransponível para a aplicação ampla e irrestrita desta Lei a data de 23-6-2015. Ainda que a Res. N. 18/2010 não tenha limitado a competência dos Juizados da Fazenda Pública, tal como facultado pelo art. 23 da lei regente, deve-se ter em vista a atual estrutura das unidades judiciárias, assim como as perspectivas de incremento decorrentes da adequação da competência nesse momento (o que não é de plano mensurável). O fato é que a realidade se mostrou diversa, pois não houve por parte do Tribunal, em tempo e modo, a necessária disponibilização de estrutura que permitisse a aplicação ampla da Lei n. 12.153/2009, claudicando os juízos fazendários na própria adoção do rito especial, conferindo às demandas seguimento como se causa dos juizados especiais não se tratasse.

Essa percepção da realidade implica, necessariamente, no reconhecimento de que na prática a competência dos juizados especiais da fazenda pública se manteve limitada, à falta de estruturação compatível com a demanda a ser absorvida, circunstância a impor não se pronuncie qualquer nulidade processual pretérita. (grifou-se)

4. Nulidade dos atos processuais

A agravante afirma que a remessa dos autos à Turma Recursal acarretará nulidade de todos os atos processuais pretéritos, inclusive do agravo de instrumento interposto pelo réu, já que tal recurso não é cabível no procedimento do Juizado.

Em primeiro lugar, nos termos da 2ª-A Conclusão do Grupo, não há falar em nulidade, porque na origem foi adotado procedimento mais abrangente, que possibilitou o amplo debate das partes com todos os instrumentos a ele inerentes:

2ª-A Conclusão:

A inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado com competência simultânea ou concorrente, não traduz nulidade, uma vez garantido com maior amplitude o direito das partes, impondo-se apenas a sujeição recursal a órgão diverso, qual seja, a Turma de Recursos, convertendo-se a apelação, se já interposta, em recurso inominado.

Tendo a Lei n. 12.153/2009 admitido, em seu art. 23, a limitação das matérias da competência dos juizados especiais da fazenda pública, por óbvia razão, se há compreender e ter por reforçado o ensinamento segundo o qual a adoção de rito processual mais amplo não implica em nulidade processual, senão apenas no direcionamento do recurso eventualmente interposto ao órgão revisor competente, no caso, a Turma de Recursos.

A sentença proferida no juízo comum, por autoridade com competência jurisdicional concorrente, dispensa o pronunciamento de nulidade, porquanto a partir do momento em que o Tribunal reconhece a sua incompetência revisora, a sentença convalesce como pronunciada no juizado especial e, como tal, o recurso interposto, então de apelação, se aproveita da fungibilidade, porque reiniciado o prazo de impugnação da sentença, cumprindo seja admitido, tempestivamente, como recurso inominado.

A autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública pode ser extraída da própria dicção do art. 24 da Lei n. 12.153/2009, o qual determina que "não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Mutatis mutandis, significa que após a instalação é decorrência lógica essa remessa dos autos.

Em pesquisa na jurisprudência pátria, percebe-se que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, embora com uma regulamentação local um pouco diversa, está remetendo os processos vindos da justiça comum de primeiro grau para as Turmas Recursais da Fazenda, como se vê em julgados do STJ (AREsp 311.083, 308.693 e 394.181).

Ressalta-se também que, nos termos dos art. 3º e 4º da Lei n. 12.153/2009, é cabível no âmbito do Juizado agravo de instrumento em face de decisão que antecipa a tutela:

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença.

Portanto, sob ângulo algum seria possível reconhecer a nulidade dos atos praticados no primeiro grau.

5. Multa

Por ser o agravo improcedente e diante da sua rejeição por unanimidade, incide a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015:

Art. 1.021. [...]

§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Sobre o tema, colhe-se do voto proferido pelo e. Des. Pedro Manoel de Abreu, cujos fundamentos adota-se como razão de decidir:

Por derradeiro, cumpre atentar para a norma prevista no § 4º do art. 1021 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual:

§ 4º - quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Trata-se de norma de aplicação imperativa, sem discrição quanto à incidência da multa na hipótese de manifesta improcedência do agravo interno, como na espécie.

Sobre o assunto lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor da causa devidamente atualizado (art. 1.021, § 4.º). Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538).

A Corte Superior também já se posicionou sobre a interposição desarrazoada do agravo interno nos seguintes termos:

Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer manifesta a improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Novo CPC/2015 (STJ, AgInt no REsp 1580822/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 16/08/2016).

Nos termos dos arts. 1.021 do NCPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. O recurso se mostra manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do mencionado artigo de lei. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 636.058/MT, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. em 16.8.2016, p. em 22.8.2016).

No mesmo sentido, extrata-se da jurisprudência desta Corte:

Agravo interno. Decisão monocrática que manteve interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade e arbitrou honorários advocatícios. Insurgência desarrazoada. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Agravo desprovido com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do contemporâneo Código Instrumental (TJSC, Agravo n. 0010306-29.2016.8.24.0000, da relatoria do signatário, j. 21-02-2017).

É manifestamente improcedente o agravo interno dirigido contra decisão que, sustentada na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, nega seguimento a recurso especial, daí por que se aplica à agravante a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 (TJSC, Agravo n. 0005128-59.2008.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-10-2016)

De acordo com a norma disposta no novo Código de Processo Civil, declarado manifestamente improcedente o agravo interno, mediante votação unânime, devida se faz a incidência da multa constante no art. 1.021, § 4º, a qual deve ser fixada entre o percentual de um e de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0010293-30.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 14-12-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NCPC, ART. 1.021 - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MULTA O agravo interno que desafia a decisão unipessoal não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, razão pela qual cabe ao recorrente impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal ou demonstrar que o paradigma não é aplicável à espécie. (TJSC, Agravo n. 0301015-59.2014.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-12-2016).

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se ao agravante a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. (Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, de Fraiburgo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017)

O valor da causa é de R$ R$ 1.000,00 (f. 19), cujo montante atualizado pelos índices da CGJSC, da data da propositura (fevereiro/2015) até o último indexador disponível (maio/2018), chega a R$ 1.210,11.

Diante da ausência de causa que mereça especial valoração, aplica-se a multa em seu patamar mínimo, ou seja, 1% (R$ 12,10).

6. Conclusão

Nega-se provimento ao recurso, fixando-se multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, o que corresponde a R$ 12,10.


Gab. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593052659/agravo-agv-3136719520158240018-chapeco-0313671-9520158240018/inteiro-teor-593052769

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