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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300328-95.2016.8.24.0018 Chapecó 0300328-95.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003289520168240018_a1506.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03003289520168240018_050be.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA PRESCINDIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSISTÊNCIA DA TESE. PLEITO PARA REATIVAÇÃO OU INCREMENTO DA BENESSE ANTERIORMENTE PERCEBIDA. PRESCINDIBILIDADE, NO CASO, DE POSTULAÇÃO OFICIAL AO ENTE ANCILAR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE N. 631240. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (RE 631240). (Apelação Cível nº 0301340-13.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24/04/2018). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593052645/apelacao-civel-ac-3003289520168240018-chapeco-0300328-9520168240018

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