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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Torres Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012302020168240092_d099d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03012302020168240092_410da.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301230-20.2016.8.24.0092

Relator: Desembargador Torres Marques

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. NECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. APRESENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301230-20.2016.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 2ª Vara de Direito Bancário em que são Apelantes Antoninha Marins Seabra e outros e Apelado Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas de lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Des. Sérgio Izidoro Heil e José Carlos Carstens Köhler.

Florianópolis, 19 de junho de 2018.

Des. Torres Marques

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Antoninha Marina Seabra, pessoa jurídica de direito privado, Antoninha Marins Seabra, representada por sua curadora, Cristiane Regina Seabra, e Geneci Terezinha Seabra interpôs recurso de apelação contra sentença que, proferida nos autos de embargos à execução movidos em face de Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC, rejeitou os pedidos deduzidos na exordial e condenou as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Nas razões de recurso, as executadas sustentaram a nulidade da expropriatória, porquanto fundada em mera fotocópia da cédula de crédito bancário, bem como a imprestabilidade dos extratos para lhes conferir os necessários atributos da certeza e liquidez.

Com contrarrazões (fls. 179/189), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos à execução.

Extrai-se dos autos que a sentença recorrida filiou-se à tese segundo a qual a execução por quantia certa fundada em cédula de crédito bancário pode estar instruída com mera fotocópia do título, sendo desnecessária a apresentação de seu original.

Acerca do assunto, extrai-se da Lei n. 10.931/2004:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

[...]

§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Da dicção da legislação de regência, verifica-se que a cédula de crédito bancária consiste em título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

A doutrina esclarece que "a cartularidade é a incorporação e a materialização do direito no documento (no título ou cártula). Com isso, o direito de crédito somente pode ser exercido com a apresentação do título, de modo, então, que o devedor pode se recusar ao pagamento se este não lhe for apresentado" (Paulo Sérgio Restiffe. Manual do novo direito comercial. São Paulo: Dialética, 2006, p. 204).

Nesse sentido, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. RECORRENTE QUE POSTULA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0004449-79.2010.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 1º/2/2018).

E deste Órgão Fracionário:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO BANCO. DIREITO INTERTEMPORAL. [...] EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. [...] RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0001260-84.2013.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 22/11/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUE DEFENDE A PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA POR SE TRATAR DE PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EM CARTÓRIO OU SECRETARIA DO JUÍZO PARA VINCULAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO EXARADA NA CIRCULAR N. 192/2014 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento n. 4018635-25.2017.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 5/12/2017).

Deste modo, a decisão atacada deve ser reformada para acolher os embargos e julgar extinta a execução por quantia certa, porquanto imprescindível a juntada do original da cédula de crédito bancário, sobretudo diante da possibilidade de circulação da cártula por meio de endosso.

Por conseguinte, inverte-se o ônus da sucumbência e, em razão do trabalho adicional realizado pelo advogado da parte apelante neste grau de jurisdição, adiciona-se R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais à verba fixada em primeiro grau (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Torres Marques


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