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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004792920178240082_9b199.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004792920178240082_1f43d.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital - Bancário

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO.

READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da comarca da Capital - Bancário (2ª Vara de Direito Bancário), em que é Apelante Estela Maria Ramos, e Apelado Banco Pan S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 21 de junho de 2018.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora


RELATÓRIO

Estela Maria Ramos ajuizou "ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável com pedido de antecipação de tutela, cumulada com obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais" contra Banco Panamericano S/A, objetivando, liminarmente, que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência da relação jurídica relativa ao empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem assim seja restaurada a Reserva de Margem Consignável (RMC), com a condenação da ré à restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo sobre a RMC, no valor total de R$ 2.568,44 (dois mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).

Subsidiariamente, requereu seja realizada a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor com base no valor liberado ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual.

Além disso, pleiteou pela condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como pela concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova.

Juntou os documentos de fls. 23-29.

Às fls. 34-35 o MM. Juízo de origem deferiu o pedido de tutela antecipada, a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova.

Citada, a instituição financeira apresentou resposta em forma de contestação (fls. 49-90) e juntou documentos (fls. 91-140).

Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa (fl. 142).

Sobreveio réplica (fls. 143-160).

Por decisão interlocutória (fl. 171), a MM Juíza do Juizado Especial Cível da comarca da Capital reconheceu a incompetência para análise da matéria, determinando a redistribuição dos autos a uma das varas de direito bancário.

Na sequência, foi prolatada sentença (fls. 176-184), na qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos:

Ante o exposto e, por tudo mais qua dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por ESTELA MARIA RAMOS contra BANCO PAN-AMERICANO S/A. e por consequência, revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ex vi do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (NCPC, art. 98, § 3º).

Transitada em julgado, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação cível (fls. 188-201), pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais com fundamento na: 1) prática abusiva do réu ao proceder a venda casada (suposta contratação de empréstimo via cartão de crédito se o único objetivo foi empréstimo consignado); 2) inexistência de contratação e informação do serviço ofertado; 3) ausência de uso e desbloqueio do cartão, e do envio de faturas para pagamento do cartão de crédito; 4) nulidade contratual em razão da exagerada desvantagem da apelante perante o apelado.

Além disso, sustenta a caracterização dos danos morais em razão do débito mensal de parcela de natureza salarial da apelante por um serviço não contratado, além de imobilizar a margem consignável da parte recorrente e coloca-la em situação de extrema desvantagem, em nítida afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Requer, ao final, sejam devolvidos em dobro os valores descontados indevidamente de seu benefício, o cancelamento do débito, e a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da condenação.

Após o aporte das contrarrazões (fls. 206-223), os autos vieram conclusos.

Esse é o relatório.


VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Estela Maris Ramos contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Direito Bancário da comarca da Capital/SC, que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, ora recorrente, nos autos da ação n.º 0300479-29.2017.8.24.0082.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise da quaestio.

1. Do contrato de cartão de crédito consignado

A apelante postula pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão da prática abusiva ao proceder a venda casada (suposta contratação de empréstimo via cartão de crédito se o único objetivo foi empréstimo consignado); da inexistência de contratação e informação do serviço ofertado; da ausência de uso e desbloqueio do cartão, e do envio de faturas para pagamento do cartão de crédito; da nulidade contratual em razão da exagerada desvantagem da apelante perante o apelado.

Sustenta ainda que a instituição financeira debitou parcela de natureza salarial por serviço não utilizado ou contratado, além de ter imobilizado a margem consignável da apelante, pois decorre de falha na prestação do serviço.

Registra, também, que o dano moral decorrente da conduta do banco é presumido e independe de prova de sua efetiva ocorrência.

Na sentença, o magistrado de origem considerou a legalidade do contrato firmado entre as partes e não vislumbrou a ocorrência de dano moral indenizável, julgando improcedentes os pedidos elencados na peça exordial.

O recurso merece ser provido.

No caso em análise, a autora defendeu na exordial que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado com o Banco réu mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário. Entretanto, lhe foi concedido cartão de crédito consignado, por meio do qual foram promovidos descontos no seu benefício previdenciário, realizados a título de reserva de margem consignável (RMC), os quais são indevidos, pois não autorizados.

Com efeito, da detida análise dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que a autora firmou com o Banco o "TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN" n. 71124387 (fls. 107-108), e "SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN", na data de 15-7-2016.

Do extrato de pagamento do benefício previdenciário da apelante, relativo ao mês de fevereiro de 2017, constam quatro empréstimos consignados, nos valores de R$ 207,94 R$ 63,00, R$ 111,58, R$ 58,16 e um empréstimo RMC no valor de R$ 171,86 (fl. 27). Da consulta de Empréstimos Consignados junto à Previdência Social (fl. 28), também se extrai os descontos relacionados à reserva de margem consignável para cartão de crédito, no importe de R$ 183,46, tendo como beneficiário o apelado.

Outrossim, na fatura do cartão (fl. 133), com vencimento no dia 7-8-2017, é possível observar o lançamento de saque no valor de R$ 4.351,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e um reais), ocorrido no dia 18-7-2016, acrescido de taxas administrativas e impostos, totalizando o débito de R$ 4.502,12 (quatro mil quinhentos e dois reais e doze centavos).

Todavia, denota-se dos autos que a autora é beneficiária da tramitação preferencial garantida pela Lei n. 10.741/2003, hipossuficiente, aposentada por idade e percebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.910,67 (três mil novecentos e dez reais e sessenta e sete centavos).

Convém mencionar que na operação formalizada pelos litigantes não há informação de quantas parcelas foram contratadas, a data de vencimento, a quantia disponibilizada, tampouco dos encargos incidentes, porquanto os campos destinados às informações estão em branco (fls. 107-109).

Ademais, observa-se que apesar de existir cláusula autorizando desconto em folha de pagamento da apelante com a reserva de margem consignável de vencimentos, não há rubrica da apelante na respectiva folha (fl. 108).

É de dizer ainda que o pacto não prevê a remessa de faturas à apelante a fim de que seja realizada a amortização ou a liquidação do débito.

Constata-se, assim, que a instituição financeira efetua descontos do pagamento mínimo da fatura mensal diretamente no benefício da apelante, ensejando a incidência, por longo período, de juros e outros encargos contratuais.

Frise-se que não há no termo de adesão informações claras acerca da contratação do serviço prestado ou da sua forma de pagamento, o que revela violação aos princípios da informação e da transparência, pois impõe ao consumidor obrigação que ele desconhece.

Aliado a essas circunstâncias, considera-se o fato, ainda, da apelante nunca ter utilizado o cartão de crédito a não ser para a realização do saque, consoante se verifica das faturas de fls. 125-134, o que importa em venda casada. Nesse contexto, tais situações são práticas consideradas abusivas e vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. É o que se extrai do artigo 39, incisos I, III e IV, da mencionada Lei:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

[...]

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Sobre o assunto, extrai-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014) QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2018).

À luz dessas premissas, considerando a prática abusiva em razão da natureza do pacto que se mostra muito mais vantajosa à instituição financeira em descompasso com a transação almejada pela consumidora, é nula a manifestação de vontade da apelante no tocante ao contrato de cartão de crédito.

Assim, como muito bem destacado em caso semelhante pelo nobre colega Des. Jânio Machado, "reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o consumidor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, pelo que está obrigado a efetuar a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não que se falar, por isso, em restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo".

E prossegue afirmando que "em atenção ao pedido sucessivo da parte autora, bem como considerando as práticas comumente aplicadas aos empréstimos consignados (transação realmente almejada), no intuito de resguardar o equilíbrio da relação de mútuo e os interesses de ambos os contratantes, arbitro que o montante sacado pelo consumidor deveria ter sido adimplido em 60 parcelas mensais fixas de R$ 34,05, já incluídos juros de 2,26% ao mês, que é a taxa média de mercado aplicada aos empréstimos consignados concedidos à aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social no mês de janeiro/2017m data da solicitação de saque firmada pela parte autora [...]"(Ap. Cív. 0300512-22.2017.8.24.0081, j. 14-2-2018).

No caso concreto, à mingua de informações acerca de quantas parcelas foram avençadas e quais os encargos incidentes, o pedido subsidiário da apelante/autora deve ser acolhido para determinar a conversão do contrato de empréstimo de cartão consignado (RMC) para empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de mercado incidente aos aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social à época da contratação, devendo os valores deduzidos do benefício da autora ser descontados do saldo devedor.

Destaque-se que inexiste valor descontado indevidamente porque a parte autora usufruiu da quantia disponibilizada, de forma que não há qualquer quantia a ser restituída em dobro.

Assim, o recurso deve ser acolhido em parte para que seja realizada a conversão do pacto em empréstimo consignado.

2. Danos morais

É indiscutível que os descontos dos valores relativos ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora é prática considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, e representa ato ilícito passível de indenização, à luz do preceituado nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Como são aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, o réu responde objetivamente pelos danos causados à parte autora. Na responsabilidade objetiva, importante lembrar, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, dispensada a prova da culpa.

É que a responsabilidade civil do fornecedor por ato ilícito é baseada na teoria do risco ou da responsabilidade objetiva. Sob essa teoria, o agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade ou profissão, criar um risco de dano a outrem.

O caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua:

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para Silvio de Sálvo Venosa:

A insuficiência da fundamentação da teoria da culpabilidade levou à criação da teoria do risco, com vários matizes, que sustenta ser o sujeito responsável por riscos ou perigos que sua atuação promove, ainda que coloque toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado e do risco benefício. O sujeito obtém vantagens ou benefícios e, em razão dessa atividade, deve indenizar os dano que ocasiona. Levando-se em conta o rumo que tomou a responsabilidade objetiva, a teoria da responsabilidade civil deixa de ser apoiada unicamente no ato ilícito, mas leva em conta com mais proeminência o ato causador do dano. Busca-se destarte evitar um dano injusto, sem que necessariamente tenha como mote principal o ato ilícito (Direito Civil: responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, ps. 14-15).

Carlos Roberto Gonçalves remata:

A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou "objetiva", porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria, dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, independentemente de culpa (Responsabilidade Civil, 13ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 54).

Sobre a questão é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1 - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MESMO APÓS TER QUITADO DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DO DÉBITO, ALEGANDO, TODAVIA, AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA, POIS A ANOTAÇÃO SE DEU POR ERRO EM SEUS SISTEMAS INTERNOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

"Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). [...] (Apelação Cível n. 2014.072348-6, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 08-03-2016).

In casu, evidente que o dano moral sofrido pela apelante é presumido e, desse modo, prescinde de prova. Sendo assim, o sofrimento e o desgaste emocional sentido pela autora, beneficiária da tramitação preferencial garantida pela Lei n. 10.741/2003, hipossuficiente em relação à instituição financeira, teve que recorrer ao Judiciário para cessar os descontos e ver reconhecida a contratação indevida. O abalo moral sofrido é evidente, e vai muito além do mero aborrecimento.

A respeito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/2015. BANCO QUE REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. RETENÇÃO DE QUASE QUE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IMPERATIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DA "CORTE DA CIDADANIA". DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. [...] (Apelação Cível n. 0005413-54.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 01-11-2016).

DANO MORAL. Declaratórias cumuladas com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Valor arbitrado. Empréstimos consignados. Contratação ausente. Idosa. Vulnerabilidade. Majoração concedida.

A conduta de descontar em benefício previdenciário empréstimos não contratados é grave e merece reprimenda, em especial por ser a autora pessoa idosa, mais suscetível e vulnerável ao impacto de uma atitude despropositada como esta. (Apelação Cível n. 2016.000243-6, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 08-03-2016).

Em caso semelhante:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC. SERVIÇO NÃO CONTRATO E NÃO UTILIZADO, EM QUE SEQUER SE DEMONSTROU A ENTREGA DO CARTÃO AO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ALUSIVA AO CARTÃO E LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL JUNTO À PREVIDÊNCIA DO AUTOR. VALIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE SE MANTÉM. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA. ABALO MORAL EXISTENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES.

A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (AC n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 6-5-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ÊXITO INTEGRAL DO AUTOR. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0304960-67.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2017) (grifou-se).

Desse modo, evidenciado está o dever de indenizar.

No que se refere ao quantum indenizatório, o art. 944 do Código Civil estabelece que "a indenização mede-se pela extensão do dano".

Contudo, é consabido que não há critérios legais objetivos que permitam quantificar de forma econômica os danos morais sofridos pela pessoa jurídica. Referidas situações dependem da análise individual de cada caso concreto, de modo que se deva aplicar justo valor em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem que resulte no enriquecimento ilícito da vítima.

A indenização moral deve ser fixada, pois, em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e que seja capaz de impedir que o ofensor se perpetue na prática de atos ilícitos, sem que isso, contudo, se torne uma fonte de enriquecimento indevido.

A respeito, Carlos Alberto Bittar leciona:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).

Sobre o tema em debate, colhe-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima (REsp. 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, j.26.03.02).

Analisando o caso concreto, consoante já anotado, a autora teve parte do seu benefício previdenciário retido pela instituição financeira, o que por certo lhe gerou graves prejuízos.

No que tange à condição social e econômica do réu, é instituição financeira de considerável porte econômico, enquanto a autora é pessoa física, hipossuficiente, aposentada, cuja condição demonstra sua dependência de crédito e vulnerabilidade.

Desta feita, considerando que o valor indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando o enriquecimento sem causa da vítima, e respeitando o equilíbrio entre os objetivos compensatórios e pedagógicos da reprimenda, o quantum indenizatório deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.

2. Ônus de sucumbência

Tendo em vista o acolhimento do recurso e sendo a autora, na maior parte, vencedora no feito, redistribuem-se os ônus sucumbenciais para condenar apenas o banco apelado ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º do

CPC.

3. Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593041333/apelacao-civel-ac-3004792920178240082-capital-0300479-2920178240082/inteiro-teor-593041424

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