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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 017XXXX-10.2013.8.24.0000 Ibirama 017XXXX-10.2013.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0179398-10.2013.8.24.0000 Ibirama 0179398-10.2013.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_01793981020138240000_e4882.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01793981020138240000_cf457.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. DIPLOMA QUE AUMENTOU O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. APARENTE NORMALIDADE DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO. POSSÍVEL INVIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PROCESSO AJUIZADO QUASE DOIS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NORMA E SEIS MESES DEPOIS DE EMPOSSADOS OS VEREADORES. EFEITOS JÁ EXAURIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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