Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 017XXXX-10.2013.8.24.0000 Ibirama 017XXXX-10.2013.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL. DIPLOMA QUE AUMENTOU O NÚMERO DE VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. APARENTE NORMALIDADE DO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO. POSSÍVEL INVIABILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS DA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. PROCESSO AJUIZADO QUASE DOIS ANOS APÓS A EDIÇÃO DA NORMA E SEIS MESES DEPOIS DE EMPOSSADOS OS VEREADORES. EFEITOS JÁ EXAURIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.