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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029288-86.2017.8.24.0000 Timbó 4029288-86.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4029288-86.2017.8.24.0000 Timbó 4029288-86.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40292888620178240000_0d60c.pdf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4029288-86.2017.8.24.0000, de Timbó

Agravante : Sky Serviços de Banda Larga Ltda.
Advogado : Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP)
Agravado : Município de Timbó
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

A agravante clama pela concessão de efeito suspensivo, porque o decisum de origem negou a concessão da liminar para suspensão dos atos de cobrança da multa imposta pelo Procon Municipal.

O art. 932, inc. III, do NCPC estatui que "compete ao relator [...] por decisão monocrática [...] não conhecer do recurso inadmissível".

Na Sessão Extraordinária de 10/12/2014, o Grupo de Câmaras de Direito Público fixou, dentre outras, algumas Conclusões Interpretativas acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

E aí, na 2ª Conclusão, estabelece que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa [...]".

Sucedâneo dessa premissa, é o que consta na 2ª-A Conclusão, qual seja a "autorização de remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública [...]".

Pois bem.

No caso em liça, a actio subjacente teve o valor atribuído à causa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia inferior ao que foi estabelecido como teto para julgamento (Lei nº 12.153/09), que no ano de 2017 correspondia a R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais).

Logo, impositivo o reconhecimento da sujeição do processo ao sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a imediata remessa ao órgão competente (TJSC, Apelação Cível n. 0500185-07.2012.8.24.0037, rel. Des. Cid Goulart, j. 06/02/2018).

Dessarte, com esteio no art. 932, inc. III, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `a´, do RITJESC, acrescentado pelo art. do Ato Regimental nº 139/2016, não conheço do Agravo, ordenando a imediata remessa dos autos à Segunda Turma de Recursos - Blumenau, competente para análise.

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 21 de junho de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


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