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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0002951-68.2012.8.24.0012 Caçador 0002951-68.2012.8.24.0012

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO MONOCRATICAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA MAIS DE 6 MESES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE DURANTE O PRAZO DO RECURSO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. SUSTENTADA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS MANDATOS PREVIAMENTE OUTORGADOS. INSUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE AFETA SOMENTE A VALIDADE DOS MANDATOS AD NEGOTIA, PERSISTINDO A DOS MANDATOS AD JUDICIA ATÉ QUE EXPRESSAMENTE REVOGADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. APELANTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO, TAMPOUCO A NOMEAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES OPORTUNAMENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO PROCURADOR REGULARMENTE NOMEADO. IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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Processo
AGV 0002951-68.2012.8.24.0012 Caçador 0002951-68.2012.8.24.0012
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO INADMITIDO MONOCRATICAMENTE. INTEMPESTIVIDADE. ART. 932, III, DO CPC. PROTOCOLO DA INSURGÊNCIA MAIS DE 6 MESES APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. DECRETADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE DURANTE O PRAZO DO RECURSO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. SUSTENTADA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS MANDATOS PREVIAMENTE OUTORGADOS. INSUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO QUE AFETA SOMENTE A VALIDADE DOS MANDATOS AD NEGOTIA, PERSISTINDO A DOS MANDATOS AD JUDICIA ATÉ QUE EXPRESSAMENTE REVOGADOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 120, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. APELANTE QUE NÃO INFORMOU AO JUÍZO A DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO, TAMPOUCO A NOMEAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES OPORTUNAMENTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO PROCURADOR REGULARMENTE NOMEADO. IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
"Assim como sucede na falência de sociedade empresária (Lei 11.101/2005, art. 120, § 1º; antes DL 7.661/45, art. 49), com a liquidação extrajudicial de instituição financeira, o mandato para representação judicial continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo liquidante, por razões a serem motivadas, quanto às vantagens da medida. [...] Decretada a liquidação, cessa, de forma prospectiva, o mandato"ad negocia"dos administradores e membros de órgãos sociais, substituídos pelo liquidante, mas não há razão para a automática extinção dos negócios antes contratados ou dos mandatos"ad judicia"outorgados, pois, no momento de sua formalização, seus subscritores estavam munidos de poderes bastantes para referidos atos, inclusive para a constituição de advogados para atuar em juízo". (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 757760 GO 2005/0092978-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013)