Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-61.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-61.2015.8.24.0005

Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DE NOVENTA DIAS DO ART. 26, II, DO CDC, APLICÁVEL APENAS A CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO. SITUAÇÃO SUB JUDICE RELACIONADA A FATO DO PRODUTO (ART. 12, CDC). PRETENSÃO SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS (ART. 27, CDC). PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. FALHA EM DISPOSITIVO DE AIR BAG. ÓBITO DO MOTORISTA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A MONTADORA. FALHA DO PRODUTO COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. FOTOS, LAUDOS E BOLETINS DE OCORRÊNCIA UNÍSSONOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE QUE APONTAM PARA A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA HIPÓTESE. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO CONTRA A RÉ (OPE JUDICIS). NÃO REQUERIDA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. FALHA RECONHECIDA. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DAS AUTORAS. ABALO PSICOLÓGICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO EVENTO DANOSO LIMITADA À FALHA DO AIR BAG. ACIDENTE CAUSADO PELAS PRÓPRIAS PARTES ENVOLVIDAS. NECESSIDADE DE ADEQUAR A INDENIZAÇÃO AO GRAU DE CULPA. MINORAÇÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) NO TOTAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.