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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0300087-85.2017.8.24.0051 Ponte Serrada 0300087-85.2017.8.24.0051
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000878520178240051_cdcac.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03000878520178240051_f13e8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, de Ponte Serrada

Relator: Desembargador João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE CUJO VALOR É INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXEGESE DO § 8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REJEIÇÃO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300087-85.2017.8.24.0051, da comarca de Ponte Serrada, Vara Única, em que é apelante Odete Bressiani Chinatto e apelado Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco de Oliveira Neto, que o presidiu, e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 12 de junho de 2018

Desembargador João Henrique Blasi

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Francinara Magrini Ferreira, procuradora da falecida Odete Bressiani Chinatto, em ação aforada contra o Estado de Santa Catarina, via Procurador João Paulo de Souza Carneiro, mercê de sentença proferida pelo Juiz Luciano Fernandes da Silva, assim ultimada:

[...] JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no disposto no artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela concedida às fls. 31-35. Comunique-se, com urgência, o Estado de Santa Catarina, a fim de evitar gastos desnecessários.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da procuradora da parte autora, os quais fixo em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.

No que se refere à remuneração em razão da assistência judiciária gratuita, diante do exposto no o artigo 17, inciso I, da Lei n. 155/1997, o qual disciplina que "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;", deixo de fixar tal verba (TJSC, Apelação Cível n. 0001708-04.2014.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 01-11-2016).

Sem custas, conforme artigo 35, alínea h, da Lei n. 156/97, alterada pela Lei Complementar n. 524/2010.

[...] (fls. 388 e 389).

Requer a parte apelante a reforma parcial da sentença para que os honorários advocatícios sejam majorados e fixados entre 8% (oito por cento) e 10% (dez por cento) do valor da causa ou do proveito econômico, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, remunerando-se, também, o serviço adicional na instância recursal (fls. 403 a 410).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 414 a 419).

O Ministério Público, pela Procuradora de Justiça Gladys Afonso, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 431 a 435).

É o relatório.

VOTO

O direito vindicado pela autora/apelante, qual seja o fornecimento de fármaco pelo Estado, é personalíssimo, na medida em que só aproveita a quem requer.

Em assim sendo e tendo ela vindo a óbito (fl. 379) durante o curso do processo, sobreveio, corretamente, a sua extinção, com fincas no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

O mesmo Diploma Processual, a propósito, em seu art. 493 estatui que:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Escorreita, pois, desvela-se a sentença no ponto.

A insurgência objeto do recurso apelatório, no entanto, diz respeito ao quantum dos honorários sucumbenciais fixados sentencialmente, com base na apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), objetivando sua majoração para percentual (8% a 10%) incidente sobre o valor da causa ou sobre o proveito econômico, além dos honorários recursais (fls. 403 a 410).

O apelo não tem como ser provido uma vez que, em demandas versantes sobre o fornecimento de fármacos, esta Corte tem entendido que os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, considerando tratar-se de direito à vida e à saúde cujo valor é inestimável.

Assim, conquanto o valor da causa e o proveito econômico não sejam irrisórios (R$ 224.310,24 - fl. 13), em ações desse jaez não se deve vislumbrar escopo financeiro, mas sim o caráter mandamental voltado para compelir o ente público a fornecer o fármaco/tratamento pleiteado, razão pela qual a fixação da verba honorária deve pautar-se pelo disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 85. [...]

[...]

§ 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

Nesse mesmo compasso colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

No CPC de 1973, os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública eram medidos por equidade, ainda que a praxe fosse, muitas vezes, ter como base de cálculo o valor da causa ou a condenação (sobre eles infletindo percentual de 10). Não era o caso, porém, de seguir esses costumes nas ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma fração sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nessas hipóteses, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. O equilíbrio para esses casos foi detectado como representando R$ 1.000,00 a título de estipêndio profissional. (AC n. 0006800-57.2013.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 14.12.2017 - negritei).

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE SUAS ATRIBUIÇÕES (ARTS. 6º E 196 DA CF) - DEVER QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO INDEPENDENTEMENTE DA DISPONIBILIZAÇÃO OU NÃO DO FÁRMACO PELO SUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 - PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-4-2007). (AC n. 0300785-47.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2016 - negritei).

Assim, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC), bem como o decidido por esta Corte nos julgados retro transcritos, impende desprover o apelo sob exame, inclusive quanto ao pleito de majoração da verba honorária em sede recursal (§ 11 do mesmo artigo).

É como voto.


Gabinete Desembargador João Henrique Blasi


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