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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001718420158240042_e2d18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001718420158240042_bebbe.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. XXXXX-84.2015.8.24.0042, de Maravilha

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA - ATO VOLUNTÁRIO - ERRO - ANULAÇÃO DO REGISTRO - CABIMENTO

1 Consoante entendimento jurisprudencial emanado pelo Superior Tribunal de Justiça,"em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar" ( REsp n. 1.115.428, Min. Luis Felipe Salomão).

Além disso, "a divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade [...]" (REsp n. 1.131.076, Min. Marco Buzzi).

2 "O erro substancial hábil a ensejar a anulação do negócio jurídico ocorre quando o declarante atua mediante embotada representação da realidade, equívoco esse capaz de conduzí-lo a externar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura mais inteirado estivesse acerca das nuanças do negócio jurídico entabulado" (AC n. 2010.041937-2, Des. Henry Petry Junior).

3 Comprovada a inexistência de paternidade biológica e socioafetiva, bem como demonstrado que o registrante praticou o ato mediante erro, acreditando que fosse o pai biológico da criança, é de ser mantida a sentença de procedência da ação negatória de paternidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-84.2015.8.24.0042, da Comarca de Maravilha 1ª Vara em que é Apelante F. R. G. e Apelada A. G..

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de maio de 2018, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Ricardo Fontes e Desembargador Jairo Fernandes Gonçalves.

Florianópolis, 14 de maio de 2018.

Desembargador Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

D. J. G. ajuizou "ação negatória de paternidade" em face de F. R. G. alegando, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com a mãe do requerido, M. M. M. R., desde o início do ano de 1996, mas somente formalizaram o enlace, por meio do casamento, em 2006, tendo a relação perdurado até meados de 2013.

Afirmou que logo após o início do envolvimento afetivo entre ele e a mãe do menor, em 1996, esta engravidou. Aditou não haver motivos para desconfiar de que o infante não seria seu filho.

Observou que, na qualidade de pai, e reconhecendo a criança como descendente biológico, registrou a filiação paterna, mas após o efetivo término do casamento, em meio a uma discussão, M. M. M. R. afirmou que ele não era o pai consanguíneo de F. R. G., ocasião na qual ficou sabendo que foi induzido e mantido em erro por muitos anos.

Argumentou que não há entre ele e F. R. G. nem mesmo vinculação afetiva, e que, portanto, não há razões para subsistir o registro, inequivocamente realizado por meio de vício.

Ao final, demandou a declaração de inexistência de paternidade biológica e afetiva, com a consequente decretação de nulidade do registro e a retirada do seu nome do assentamento.

Ao contestar o feito, o réu alegou, em suma, que de fato não é filho biológico do autor, mas este já sabia dessa situação quando resolveu, por voluntariedade, registrá-lo como se filho fosse.

Disse que, conforme orientação atual, é vedada a anulação do registro de paternidade, quando realizado voluntariamente, devendo subsistir em todos os seus efeitos.

Argumentou, também, a existência de relação afetiva, de modo que o reconhecimento deve ser mantido, sobretudo, pela vinculação de afetuosidade.

À fl. 56 foi noticiado o falecimento do requerente.

Realizada audiência de instrução no dia 17.4.2017 (fl. 66).

Ato contínuo, ao sentenciar o feito, o magistrado a quo consignou na parte dispositiva do decisum:

"Ante todo o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESPÓLIO DE D. J. G. em desfavor de F. R. G., para a finalidade de determinar a exclusão da paternidade do demandante em relação ao requerido, determinando-se a exclusão do respectivo patronímico e avós paternos.

Por força da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, NCPC.

Efetue a Sra. Escrivã a retificação do polo ativo, passando a constar o Espólio de D. J. G., representado pela inventariante A. G.

P. R. I.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao competente Cartório de Registro Civil.

Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas e cautelas" (fls. 71-72).

Inconformado, o réu apelou, alegando, em síntese, que o reconhecimento da paternidade foi voluntário, decorrente do vínculo afetivo que se formou entre ele e D. J. G. na constância da relação amorosa mantida por este com a mãe daquele.

Amealhou aos autos escritura pública de reconhecimento de filiação, citou jurisprudência e, por fim, pugnou pelo provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação.

Contrarrazões às fls. 93-96.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Monika Pabst, manifestou-se, preliminarmente, pela necessidade de regularização do polo ativo da demanda. Quanto ao mérito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 104-109).

Determinada a suspensão do feito e a regularização da parte ativa da ação, pela substituição pelo espólio ou herdeiros/sucessores (fl. 111-112), o que se concretizou às fls. 115-125, passando a compor a demanda a mãe do falecido autor, senhora A. G.

Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento.

VOTO

1 Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise.

2 A discussão trazida aos autos (negatória de paternidade) é frequente nos Tribunais pátrios, que, a respeito, já fixaram os parâmetros mínimos de análise para, juridicamente, aferir o cabimento, ou não, da procedência da demanda.

Para ilustrar:

"2. O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento; não há como desfazer um ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade, em que o próprio pai manifestou que sabia perfeitamente não haver vínculo biológico entre ele e o menor e, mesmo assim, reconheceu-o como seu filho" ( REsp n. 1.229.044, Minª. Nancy Andrighi).

"4. Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que 'em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 12/03/2012)" (REsp n. 1.115.428, Min. Luis Felipe Salomão) [grifou-se].

"2.1. A divergência entre a paternidade declarada no assento de nascimento e a paternidade biológica não autoriza, por si só, a desconstituição do registro, que somente poderia ser anulado, uma vez comprovado erro ou falsidade, o que no caso, inexistiu, ocorrendo, apenas, mera alegação de vícios por parte dos recorridos" ( REsp n. 1.131.076, Min. Marco Buzzi) [grifou-se].

No caso dos autos, é incontroversa a inexistência de paternidade biológica entre o falecido D. J. G. e o requerido F. R. G.

Como cediço, e ilustrado pelos julgados acima colacionados, isso, no entanto, não é o bastante para autorizar, por si só, a desconstituição do registro parental, devendo-se apurar a subsistência de vínculo afetivo que justifique a manutenção do reconhecimento da paternidade e, também, se existiu algum vício capaz de eivar de nulidade o ato registral daquele que pretende desconstituí-lo.

2.1 Em relação ao vínculo afetivo, os elementos probatórios constantes nos autos são o suficiente para derruir a tese defensiva de que o réu via o então autor como figura paterna e por ele nutria, e com ele mantinha, relação sentimental de pai e filho.

Veja-se, por primeiro, que foi juntado aos autos termo de acordo firmado entre D. J. G., M. M. M. R. G. e F. R. G., em relação ao qual, inclusive, foi feito pedido de homologação (que somente não foi atendido por a demandar versar sobre ação de estado (fl. 50)) e no qual constou, com o expresso consentimento de todos:

"i) F. R. G. nascido em 12 de novembro de 1996, portanto, maior e capaz e D. J. G. concordam expressamente que F. não é filho biológico de D. J. G. e como não existe nenhuma relação de afeto entre ambos, que deverá ser excluído F. R. G. da paternidade que atribuída a D. E que está sendo discutida na Ação Negatória de Paternidade nº XXXXX-84.2015.8.24.0042, oficiando-se o cartório competente para proceder as devidas anotações extinguindo tanto a execução de alimentos como a ação negatória de paternidade, esta última com resolução de mérito" (fl. 19).

Como se vê, na ocasião, o requerido, maior, capaz e, principalmente, representado por advogado, bem como na presença de sua genitora, admitiu que não possuía qualquer vínculo afetivo com o requerente e que, aliás, consentia com a desconstituição do registro de paternidade.

E isso foi fortemente corroborado pelo depoimento das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois tanto C. S., quanto E. M., foram enfáticos ao afirmar que nenhuma afetuosidade existia entre eles, e que nem sequer se chamavam e declaravam como pai e filho.

Irretorquível, pois, a consideração de que além de paternidade biológica, também não havia, na prática, a conceitual vinculação socioafetiva.

2.2 Quanto ao alegado erro no ato de reconhecimento de filiação, também intocável é o decisum de primeiro grau, no ponto.

Da detida análise dos autos, vislumbra-se, pela conjuntura fática exposta, sobretudo pelo contido na "Escritura Pública de Reconhecimento de Filho", juntada pelo próprio apelante com seu recurso, ser incontroverso que, quando do registro, o falecido requerente acreditava ser o genitor da criança.

A respeito do assunto, por ter realizado detalhado apanhado dos autos e discorrido com judiciosos argumentos, colaciona-se abaixo excerto do parecer ministerial, da lavra da ilustre Procuradora, Doutora Monika Pabst, os quais são adotados como incremento às razões de decidir:

"Conquanto a inicial sustente que o falecido tivesse registrado F. como filho, porque no início do relacionamento, a mãe deste engravidou, a contestação assenta que este registro apenas se deu após o nascimento de F. e quando D. J. passou a se relacionar com a mãe do apelante.

A existência da escritura pública, conquanto referida na contestação, apenas veio ao feito às fls. 88/9, isto é, com a interposição do presente apelo.

Nota-se das certidões de nascimento acostadas aos autos [fls. 8 e 33], que quem registrou F., quando de seu nascimento em 12/11/1996, foi a mãe e que no início do ano de 2002 D. J. G., ou seja, após o reconhecimento por meio de escritura pública [doc. fls. 88/9], é que este passou a figurar como pai daquele.

Ocorre que, apesar de não ter sido produzida prova se na época em que o falecido D. J. iniciou relacionamento com M. M., F. já era nascido, fato é que, quando o relacionamento se tornou público, este já era nascido [segundo testemunha C. S.].

Contudo, nem sempre relacionamentos amorosos são tornados públicos em seu nascedouro, em especial quando a mulher vem de relacionamento anterior e com filhos. Fato este que talvez apenas D. J. e M. M. M. R. poderiam esclarecer.

Além do que, muito embora aceito como válido o reconhecimento da paternidade socioafetiva por meio de Estritura de Filhos, na Escritura Pública acostada às fls. 88/9 consta expressamente 'D. J. G. [...] vinha reconhecer, como seu filho, o menor F. R. [...], que o filho que ora reconhece, foi havido da união do outorgante com M. M. M. R.'.

Como a parte demandada não produziu qualquer prova a derruir esta declaração que possui a fé própria dos instrumentos público, a princípio, é de se aceitar que o falecido acreditava que F. tivesse sido fruto de seu relacionamento amoroso com M.

Assim, ao tempo em que a juntada de documento antigo deveria ter-se dado por ocasião do oferecimento de contestação, sua juntada neste momento processual em nada altera os fatos colocados na demanda" (fls. 106-107).

Como bem se retira da clara ponderação da douta Procuradora, é tão inequívoco que o requerente acreditava ser pai biológico de F. R. G., em virtude do relacionamento mantido com a mãe deste, que o réu além de não ter produzido prova capaz de infirmar essa situação, pelo contrário, trouxe ao caderno processual a escritura pública de fls. 88-89 na qual constou, expressamente, que D. J. G. estava reconhecendo a filiação por ter o menor advindo da união amorosa mantida com M. M. M. R.

Tem-se, de fato, a ocorrência de erro a macular a manifestação da vontade, pois, como cediço, "o erro substancial hábil a ensejar a anulação do negócio jurídico ocorre quando o declarante atua mediante embotada representação da realidade, equívoco esse capaz de conduzí-lo a externar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura mais inteirado estivesse acerca das nuanças do negócio jurídico entabulado" ( AC n. 2010.041937-2, Des. Henry Petry Junior).

Diante de todo o verificado, portanto, não há outra conclusão, senão a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

3 Em obediência ao art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, fixam-se honorários recursais em favor do patrono do recorrido em R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais, cumulativamente com os R$ 1.000,00 já arbitrados em primeiro grau de jurisdição, perfazem um total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), ressalvada a benesse concedida ao apelante.

A majoração se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil quanto ao balizamento para a fixação dos honorários advocatícios, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.

4 Ante o exposto, com base nos fundamentos acima aduzidos, conheço do recurso e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente ( CPC, art. 98, § 3º).

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/590405815/apelacao-civel-ac-3001718420158240042-maravilha-0300171-8420158240042/inteiro-teor-590405865

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