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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2006.8.24.0038 Joinville XXXXX-39.2006.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00179643920068240038_734b8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00179643920068240038_7b1f7.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS (ART. , INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA GENÉRICA QUE NÃO SE VERIFICOU. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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