Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-39.2006.8.24.0038 Joinville XXXXX-39.2006.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMA DO DECISUM E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA PROLATADA APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS QUE ENSEJAM A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ADEMAIS, DENÚNCIA GENÉRICA QUE NÃO SE VERIFICOU. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUINDO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.