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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0302834-79.2017.8.24.0092 Capital 0302834-79.2017.8.24.0092

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

14 de Junho de 2018

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028347920178240092_66e1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028347920178240092_b7ee8.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VISIVELMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BEM COMO USAR O PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário 2ª Vara de Direito Bancário em que é Apelante Jose Frontino Filho e Apelado Banco Daycoval S/A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 14 de junho de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 14 de junho de 2018.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

José Frontino Filho ajuizou ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais em face de Banco Daycovel S.A..

Relatou que: I) realizou contrato de empréstimo consignado com descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário; II) meses depois, foi surpreendida com o desconto "reserva de margem de cartão de crédito", o que difere do empréstimo consignado; III) foi informado que o empréstimo decorreu de retirada de valores em um cartão de crédito, que deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC); IV) o banco requerido tem retido de margem consignável 5% sobre o valor do benefício; V) tais serviços não foram contratados; VI) teria sido informado que os descontos não abateram o saldo devedor, mas apenas os juros e encargos do cartão, pois se refeririam ao pagamento mínimo; VII) não recebeu cartão algum e, se recebeu, não o desbloqueou.

Postulou, em liminar, a abstenção de reserva de margem consignável (RMC), bem como o empréstimo sobre ela.

Ao final, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, além da "reserva de margem consignável" (RMC), devolução dobrada dos descontos realizados a esse título, ou a conversão do empréstimo via cartão para empréstimo consignado e a indenização por danos morais (fls. 1/19).

1.2) Da resposta

O banco requerido contestou alegando que: I) houve a efetiva contratação nos termos cobrados, o que demonstra a litigância de má-fé do autor; II) o suposto empréstimo foi utilizado via pré-saque no valor de R$1.023,00, em 12-2-2016, e em saque de R$342,00, em 19-10-2017; III) houve indubitável pactuação de cartão de crédito; IV) assim como no cartão de crédito convencional, o cartão consignado só corre juros rotativo se não houver pagamento do valor total consumado; V) ao optar sacar valores por intermédio do cartão, isso não é parcelado, devendo satisfazer pelo pagamento da fatura; VI) o valor mínimo descontado, averbado para pagamento mediante consignação (RMC), não é parcela, é adimplemento parcial que não significa que o valor remanescente não deva ser pago via fatura; VII) o cartão de crédito consignado é modalidade de crédito autorizada pelo art. 6º da Lei n. 13.172/15; VIII) é lícita a reserva de margem; IX) sem valores a serem repetidos; X) ausência de danos morais (fls. 43/63).

1.3) Do encadernamento processual

Liminar indeferida, inversão e justiça gratuita deferidas (fls. 31/37).

Réplica (fls. 88/105).

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional (fls. 201/209), o Juiz de Direito Leone Carlos Martins Júnior prolatou sentença resolutiva de mérito nos seguintes termos:

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial por JOSÉ FRONTINO FILHO contra BANCO DAYCOVAL S/A.

Ante o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), ex vi do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ( NCPC, art. 98, § 3º). (fls. 209)

1.5) Do recurso

Inconformado, o autor apelou argumentando que: I) realizou contrato de empréstimo consignado com descontos mensais diretamente de seu benefício previdenciário; II) posteriormente soube do desconto "reserva de margem de cartão de crédito", que difere do empréstimo consignado; III) nunca desejou empréstimo via cartão de crédito; IV) a vinculação do empréstimo ao cartão de crédito se trata de venda casada; V) o desconto do cartão de crédito diretamente do benefício previdenciário constitui vantagem exagerada, o que é nulo; VI) os descontos não abatem o saldo devedor, mas apenas os juros e encargos do cartão, pois se referem ao pagamento mínimo; VII) nunca teria havido a contratação da reserva de margem consignável (RMC); VIII) não recebeu cartão. Reiteirou as pretensões exordiais (fls. 213/231).

1.6) Das contrarrazões

Acostada (fls. 255/261).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo e evidenciado o objeto e a legitimação.

2.2) Do mérito

2.2.1) Do contrato

Sem razão o autor

Verifica-se que ambas as partes firmaram o "Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval" (fls. 64), devidamente assinado pelo autor.

Nesse mesmo documento consta:

"2. Autorização para Reserva de Margem Consignável: Autorizo o Banco Daycoval S/A, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a constituir reserva de margem consignável de até 5% (cinco) de minha remuneração, por tempo indeterminado, nos termos da legislação e convênio aplicáveis e do disposto no art. da Lei 10.820/03 e no inciso VI do artigo 154 do Decreto 3048/99 para cartões emitidos a aposentados e pensionistas do INSS, para os pagamentos mínimos mensais da (s) fatura (s) do Cartão de Crédito Consignado do Banco Daycoval ("Cartão") de minha titularidade, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz sob pena de cancelamento imediato de meu Cartão e adoção das medidas cabíveis.

3. Outras Declarações. [...] (iv) conheço os termos do convênio firmado pelo Daycoval e a Entidade/Empresa Averbadora para desconto em minha renda mensal do valor consignável acima descrito; (v) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do Cartão, obrigando-me no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável; [...] (fls. 64)

Portanto, houve a contratação regular da avença - empréstimo via cartão de crédito -, tendo em vista a assinatura do autor, oportunidade em que anuiu à contratação e à forma de pagamento, do que não se extrai nenhum vício de vontade, ao menos não há prova alguma nos autos quanto a isto.

Ademais, corroborando com os termos contratados, restou indene de dúvidas a forma da contratação do empréstimo via cartão de crédito em razão da gravação telefônica feita pelo requerido ao autor.

Nesse contato restou confirmado pelo autor a contratação (1) do empréstimo, (2) do cartão de crédito/consignado, o qual chegaria ao autor entre 15 e 20 dias úteis, (3) do valor de pré-saque (R$1.023,00, disponível naquela mesma data), (4) de que subscreveu as vias do contrato, estando de acordo com toda a negociação celebrada (fls. 87).

Inobstante a aplicação do CDC ao caso, incumbe ao consumidor a prova, ao menos de forma mínima, do teor de suas alegações. Afinal, a inversão do ônus da prova não é automática e tampouco se pode exigir do credor a produção de prova negativa, o qual, contundentemente demonstrou justamente a contratação nos termos anunciados em contestação.

No caso, não se demonstrou a contratação do" consignado normal ", como quis fazer crer o autor.

Os documentos apresentados pelo banco requerido demonstram a contratação do cartão de crédito/consignado, da autorização para reserva de margem consignável, bem como a autorização para o desconto mensal em sua remuneração correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão.

Portanto, não se pode falar em venda casada, porque não houve a comprovação por parte da apelante de que contratou um algum empréstimo e que a adesão ao cartão de crédito tenha ocorrido de forma conjunta.

Além disso, não se discute a respeito da não liberação dos valores acordados. Se este fato não tivesse ocorrido, o contrário poderia ser facilmente comprovado através da juntada do extrato bancário, dando conta que o valor não foi disponibilizado. Mas, conforme mencionado, isso é incontroverso.

A fatura do cartão de crédito de fls. 70 demonstra a disponibilização de R$1.023,00 como telesaque, que foi disponibilizado em conta do autor.

Assim, o débito se faz devido, não havendo qualquer ilicitude por parte do banco requerido, razão pela qual incabível a indenização pelos danos morais.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ALEGANDO A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO REQUERIDO QUE ACOSTOU AOS AUTOS CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO DE SAQUE E DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. [...] ( AC n. 0000838-53.2013.8.24.0030, rel. Des. Denise Volpato, j. 16-5-2017)

Desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO BANCO RÉU ATRAVÉS DO ÁUDIO REFERENTE AO CONTATO TELEFÔNICO COM A AUTORA, NA QUAL ESTA EXPRESSAMENTE ANUI À CONTRATAÇÃO. LARGA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE REALIZA APENAS O PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA, A SER DESCONTADO DE MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INADIMPLEMENTO DO VALOR TOTAL DA FATURA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. REGULARIDADE DO DÉBITO E DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. [...] ( AC n. 0301231-67.2016.8.24.0039, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 17-8-2017)

Deste relator: AC n. 0300943-76.2017.8.24.0042, j. 15-3-2018; AC n. 0301039-10.2017.8.24.0166, j. 12-4-2018.

Os precedentes demonstrados pelo autor diferem do que está sendo apreciado, pois, aqui, não se refere à venda casada e nem se aferiu vantagem exagerada por parte do banco requerido.

Dessa forma, mantém-se os termos da sentença, porquanto não houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a indenização pelos danos morais ou a devolução do que fora satisfeito pelo autor.

2.2.2) Da litigância de má-fé

O autor foi obstinado, a todo o momento, em alegar a não contratação de cartão de crédito, a não autorização para reserva de margem de consignação junto a sua aposentadoria, que não desejava o empréstimo ligado ao cartão de crédito e que não recebeu o cartão.

Entretanto, não pode o Poder Judiciário fechar os olhos para a flagrante tentativa do autor, com as presentes alegações, de induzir este Juízo em erro, alterando a verdade dos fatos e realizando manobra temerária.

Seja pelo contrato de cartão de crédito contemplando a autorização negada (vide fls. 64), seja diante da gravação da ligação do banco requerido ao autor, em que confirmou várias informações, bem como a anuência do autor para com os termos contratados, o que incluía, justamente, tudo o que veio a ser negado, não é crível que alguém esteja de boa-fé quando ficou tão evidenciado a concordância e ciência do autor para com os termos pactuados.

Logo, a pretensão aqui trazida representa o nítido propósito de" alterar a verdade dos fatos ", bem como o de" usar o processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal ".

Ou seja, o autor tentou, por intermédio do Poder Judiciário, não apenas alterar sem o menor pudor os termos explicitamente acordados com o banco requerido, mas também se valer de tese ao arrepio dos conceitos legais para tentar eximir-se das obrigações sabidamente assumidas.

Tudo esse comportamento se adequa à hipótese de litigância de má-fé, descrita no art. 80, II e III, do CPC.

Leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:

1. Conceito de litigância de má-fé: É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371/372)

Deste Relator: AC n. 0023852-78.2008.8.24.0018, j. 30-4-2018.

Assim, com base no art. 81, caput, do CPC, condena-se o autor pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa ao banco requerido.

2.2.3) Dos honorários recursais

Necessário transcrever decisão do STJ a respeito do tema:

I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017)

Dessa forma, levando-se em conta o não provimento do recurso, o trabalho adicional realizado por pelo procurador do banco apelado, a natureza da causa e o tempo exigido, tenho que a verba advocatícia deve ser majorada em R$300,00 (trezentos reais).

O fato do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita não o isenta da responsabilidade de ser condenado pelas custas decorrentes do processo (art. 98, § 2º, do CPC). Contudo, a cobrança dos encargos fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).

3.0) Conclusão:

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) nego provimento, mantendo incólume a sentença guerreada;

3.2) condeno o autor ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa por litigância de má-fé;

3.3) majoro os honorários em R$300,00 (trezentos reais).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


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