Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302834-79.2017.8.24.0092 Capital 0302834-79.2017.8.24.0092

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VISIVELMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BEM COMO USAR O PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).