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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302834-79.2017.8.24.0092 Capital 0302834-79.2017.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0302834-79.2017.8.24.0092 Capital 0302834-79.2017.8.24.0092
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Junho de 2018
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028347920178240092_66e1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03028347920178240092_b7ee8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SUPOSTA NÃO REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO/CONSIGNADO. MODALIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO VERIFICADA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS QUE INDICA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE AUTORIZANDO SAQUE E DESCONTO DIRETO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA DEMONSTRADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VISIVELMENTE INVERÍDICAS. PRETENSÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, BEM COMO USAR O PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. MANOBRA TEMERÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA SUSPENSA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

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