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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-53.2016.8.24.0064 São José 000XXXX-53.2016.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Junho de 2018

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003205320168240064_4d920.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003205320168240064_49c21.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DO GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SE COADUNAM COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE, PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DE POSSE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, FURTO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO ISOLADA DE PENA DE MULTA E REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) CONDICIONADOS A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. PREJUDICADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA, QUE RESTOU CONCRETIZADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NOS PRÓPRIOS TERMOS.
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