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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40140161820188240000 Capital 4014016-18.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AI_40140161820188240000_f2526.pdf
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Agravo de Instrumento n. 4014016-18.2018.8.24.0000, Capital

Agravante : Suprilaser Comércio e Serviços de Esquipamentos e Suprimentos para Escritório Eireli
Advogado : Julia Wolf Kurtz (OAB: 51864/SC) e outros
Agravado : Konica Minolta Business Solutions do Brasil Ltda.
Advogado : Raul Gazetta Contreras (OAB: 145241/SP) e outro
Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva

Vistos etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Suprilaser Comércio e Serviços de Equipamentos e Suprimentos para Escritório EIRELI, relativamente à decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da "ação de obrigação de fazer" (processo n. 0303051-04.2018.8.24.0023) proposta por Konica Minolta Business Solutions do Brasil Ltda., ora agravada, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 175/177 dos autos da origem).

Colhe-se do decisum impugnado:

Em juízo de cognição sumária, verifico que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na inicial, tendo em vista especificamente o contrato de licença de marcas firmado com a Konica Minolta, INC que concede em caráter exclusivo à autora Konica Minolta Business Solutions do Brasil Ltda. a licença para uso da marca no Brasil.

Não obstante a licença exclusiva que detém a autora, a prova documental acostada ao processo demonstra que a ré vem fazendo uso da marca, contrariando as disposições legais relativas à propriedade intelectual.

O perigo de dano, no caso, consiste na própria violação da propriedade intelectual e a fomentação de práticas abusivas no decorrer do andamento do processo.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a ré abstenha-se de comercializar, distribuir, revender qualquer produto "Konica Minolta", além de prestar assistência técnica, utilizar, reproduzir e divulgar qualquer material publicitário, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. (grifou-se)

A recorrente busca a concessão de efeito suspensivo, para possibilitar a continuidade das suas atividades comerciais até o julgamento do recurso.

Alegou, para tanto, que 1) se cuida "apenas de comercialização por uma Eireli [...] de produtos originais adquiridos regularmente, colocados o mercado interno pelo titular da marca ou por outrem com consentimento (artigos 129, 130 e 12, III, da Lei da Propriedade Industrial)" (fl. 19); 2) atua há aproximadamente 13 anos sem objeção; 3) "a simples referência do produto em circulação não se confunde com o uso indevido da marca" (fl. 19); 4) "o perigo de dano é inverso, já que a medida concedida inviabiliza por completo o negócio da agravante, a qual impedirá a comercialização dos produtos que representam parte significativa e essencial de seu faturamento" (fl. 19); 5) "por consequência, deixará de honrar com suas obrigações legais, ocasionando sua inadimplência frente aos fornecedores e despesas de funcionamento, bem como o desemprego dos seus colaboradores, além do prejuízo de ordem moral frente à sua clientela de longa data" (fl. 19).

O provimento judicial agravado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 2803 (Edital n. 0297/2018), em 25.04.2018 (4ª feira) (fl. 180 - autos na origem digitais). A insurgente foi intimado da decisão por AR juntado em 11.05.2018 (fls. 181/182) e protocolou seu recurso no dia 11.06.2018 (2ª feira) (fl. 01), portanto, no prazo quinzenal previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.

O presente reclamo é tempestivo.

O preparo foi devidamente efetuado (fls. 23/24).

Os autos na origem são eletrônicos e, por isso, a juntada das peças obrigatórias é dispensada, nos termos do § 5º do artigo 1.017 da referida norma.

A matéria tratada na decisão ora combatida enquadra-se nas hipóteses impugnáveis por meio de agravo de instrumento, conforme caput e parágrafo único do artigo 1.015 da lei processual civil.

Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade.

O inciso I do artigo 1.019 do NCPC estabelece:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, NCPC).

As exigências legais da tutela antecipada recursal consistem na presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do reclamo e na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, NCPC).

Salienta-se que a verificação desses pressupostos é realizada mediante cognição sumária da matéria. O exame dos argumentos relativos ao pedido de concessão da tutela de urgência, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa estudo aprofundado acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá análise no julgamento final do agravo.

Verifica-se, em exame superficial, que a ora agravada celebrou contrato de licença da marca Konica Minolta Inc. (fls. 42/47), do qual se extrai:

2.1 Por meio deste instrumento, a Licenciante concede à Licenciada uma licença exclusiva e sem royalties para uso das marcas licenciadas no Brasil relacionadas a e em conexão com os Produtos Konica Minolta na medida em que a finalidade seja a venda, propaganda, importação, promoção de venda e distribuição dos Produtos Konica Minolta no Brasil.

Conforme disposto nos artigos 62 e 140 da Lei n. 9.279/1996, o aludido ajuste foi averbado no INPI, para produzir, assim, efeitos em relação a terceiros.

O certificação de averbação n. 130293/02 revela que ess...