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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003093-14.2006.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0003093-14.2006.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Enfrentamento de Acervos
Julgamento
11 de Junho de 2018
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030931420068240067_24c2a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030931420068240067_a75a1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INJUNTIVOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE DEFESA DA TESE DE VINCULAÇÃO DO TÍTULO A NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. DEVER DE COMPROVAR O PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. TÍTULO EM PODER DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE INADIMPLEMENTO A TEOR DO ART. 324DO CÓDIGO CIVIL. AUTONOMIA E LITERALIDADE DA CÁRTULA NÃO DERRUÍDAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 333, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA.

"Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/589659124/apelacao-civel-ac-30931420068240067-sao-miguel-do-oeste-0003093-1420068240067

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA. …
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