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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00080354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_00080354620148240023_284ba.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Extraordinário n. 0008035-46.2014.8.24.0023/50002, da Capital

Recorrente : Daniel Petkov

Advogado : Hélio Rubens Brasil (OAB: 13041/SC) e outro

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes (Procurador de Justiça)

Recorrido : Assistente da Acusação

Advogado : Guilherme Fernandes Cirimbelli (OAB: 27977/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Daniel Petkov, com fundamento no art. 102, III, a, da CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra os acórdãos da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiram: a) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 129, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (fls. 1.284-1.310); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 05-11 do incidente 50000).

Em suma, alegou violação aos arts. , XXXVIII, c, XLVI e LVII, e 93, IX, ambos da CRFB/88 (fls. 01-12 do incidente 50002).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 16-22 do incidente 50002, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Sustenta o recorrente que os acórdãos impugnados teriam violado o (s): a) art. , XXXVIII, da CRFB/88, ao confirmarem sentença condenatória prolatada contrariamente ao decidido pelo Conselho de Sentença, que, segundo as razões recursais, não teria optado pela desclassificação do delito de homicídio para o de lesão corporal gravíssima, mas sim pela absolvição; b) art. , LVII, da CRFB/88, ao chancelarem a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal gravíssima, pois a conduta a si atribuída se subsumiria na modalidade culposa, vez que não comprovada a existência de animus lesionandi (direto ou eventual); c) arts.

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5º, XLVI, e 93, IX, ambos da CRFB/88, na medida em que ratificaram a dosimetria da pena (a pena-base acima do mínimo legal, pela valoração negativa das "consequências" do crime, utilizada para qualificar o tipo (lesão corporal gravíssima), o que configuraria bis in idem; a segunda fase, pela não incidência da atenuante da confissão espontânea, malgrado suas declarações terem sido utilizadas para amparar o édito condenatório, como poderia ser visto às fls. 1.188 e 1.190; a terceira fase, pela não aplicação da causa de diminuição de pena referente à violenta emoção) e a incidência do efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículos até a reabilitação criminal.

Especificamente quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da CRFB/88, sobreleva ressaltar que a Suprema Corte, no julgamento do AI-QO-RG n. 791.292, referente ao TEMA 339/STF , adotou o entendimento de que o referido dispositivo constitucional não impõe ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações sobre cada um dos argumentos das partes, nem de que sejam corretos os fundamentos utilizados na decisão, mas sim a necessidade de demonstrar os fundamentos de seu convencimento:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (STF/AI 791.292 QO-RG/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010)

Da atenta análise dos autos, é possível constatar que o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as teses suscitadas pela defesa e capazes de infirmar a decisão.

Com efeito, esta Corte estadual explicitou os fundamentos que levaram à manutenção do édito condenatório, ainda que contrários aos interesses ora defendidos pelo recorrente.

Por oportuno, não há se confundir fundamentação sucinta com

Gabinete da 2ª Vice-Presidência

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ausência de motivação ou mesmo fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorre na espécie. De acordo com os critérios pacificados pela jurisprudência da Suprema Corte, "Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior" (Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/02/2015).

Desse modo, imperiosa a negativa de seguimento do reclamo com fulcro no art. 1.030, I, a, no CPC/15, em razão do TEMA 339/STF , neste ponto.

Demais disso, mostra-se indesviável a conclusão de que as teses recursais encontram-se diretamente relacionadas àquelas exploradas no recurso especial, quais sejam, supostas violações aos arts. 386, VII, e 483, III, ambos do Código de Processo Penal, bem como aos arts. 59, 65, III, d, 92, parágrafo único, e 129, § 4º e § 6º, todos do Código Penal.

Desse modo, a indigitada afronta aos preceitos constitucionais invocados, se existisse, seria meramente reflexa, tudo a inviabilizar o manejo da via eleita.

Nesse sentido:

"É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta." (ARE 960.207 AgR/RJ, rel. Min. Edson Fachin, j. em 31/05/2016)

"A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário." (ARE 861.014 AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/03/2015).

A par disso, verifica-se que os dispositivos constitucionais apontados como violados não foram discutidos no acórdão impugnado, aspecto que evidencia a falta de prequestionamento e enseja a inadmissão do reclamo em razão dos óbices trazidos pelos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.";"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram

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opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por

faltar o requisito do prequestionamento."

Cumpre destacar também que, segundo o Excelso Pretório, afigura-se

indispensável que a decisão vergastada, inequivocamente, tenha se manifestado

sobre os dispositivos tidos por violados, sendo inadmissível o prequestionamento

implícito.

Veja-se:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE DIREITO LOCAL SÚMULA 280/STF SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE “TRABALHO ADICIONAL” POR PARTE DO VENCEDOR DA DEMANDA (NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS)

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, pelo órgão judiciário de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza ante a falta de prequestionamento explícito de tal controvérsia a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. [...]" (ARE 962.162 AgR/CE, rel. Min. Celso de Mello, j. em 16/09/2016)

À vista do exposto:

a) em relação ao TEMA 339/STF , nego seguimento ao recurso

extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/15;

b) não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 13 de junho de 2018.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente