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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00080354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_RE_00080354620148240023_284ba.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Extraordinário n. 0008035-46.2014.8.24.0023/50002, da Capital

Recorrente : Daniel Petkov

Advogado : Hélio Rubens Brasil (OAB: 13041/SC) e outro

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes (Procurador de Justiça)

Recorrido : Assistente da Acusação

Advogado : Guilherme Fernandes Cirimbelli (OAB: 27977/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Daniel Petkov, com fundamento no art. 102, III, a, da CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra os acórdãos da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, decidiram: a) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 129, § 2º, I, III e IV, do Código Penal (fls. 1.284-1.310); e b) rejeitar os embargos de declaração (fls. 05-11 do incidente 50000).

Em suma, alegou violação aos arts. , XXXVIII, c, XLVI e LVII, e 93, IX, ambos da CRFB/88 (fls. 01-12 do incidente 50002).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 16-22 do incidente 50002, vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência.

É o relatório.

De plano, adianta-se que o recurso extraordinário não reúne condições de ascender à Corte de destino.

Sustenta o recorrente que os acórdãos impugnados teriam violado o (s): a) art. , XXXVIII, da CRFB/88, ao confirmarem sentença condenatória prolatada contrariamente ao decidido pelo Conselho de Sentença, que, segundo as razões recursais, não teria optado pela desclassificação do delito de homicídio para o de lesão corporal gravíssima, mas sim pela absolvição; b) art. , LVII, da CRFB/88, ao chancelarem a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal gravíssima, pois a conduta a si atribuída se subsumiria na modalidade culposa, vez que não comprovada a existência de animus lesionandi (direto ou eventual); c) arts.

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5º, XLVI, e 93, IX, ambos da CRFB/88, na medida em que ratificaram a dosimetria da pena (a pena-base acima do mínimo legal, pela valoração negativa das "consequências" do crime, utilizada para qualificar o tipo (lesão corporal gravíssima), o que configuraria bis in idem; a segunda fase, pela não incidência da atenuante da confissão espontânea, malgrado suas declarações terem sido utilizadas para amparar o édito condenatório, como poderia ser visto às fls. 1.188 e 1.190; a terceira fase, pela não aplicação da causa de diminuição de pena referente à violenta emoção) e a incidência do efeito secundário da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículos até a reabilitação criminal.

Especificamente quanto à suposta violação ao art. 93, IX, da CRFB/88, sobreleva ressaltar que a Suprema Corte, no julgamento do AI-QO-RG n. 791.292, referente ao TEMA 339/STF , adotou o entendimento de que o referido dispositivo constitucional não impõe ao julgador a obrigatoriedade de tecer considerações sobre cada um dos argumentos das partes, nem de que sejam corretos os fundamentos utilizados na decisão, mas sim a necessidade de demonstrar os fundamentos de seu convencimento:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral" (STF/AI 791.292 QO-RG/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010)

Da atenta análise dos autos, é possível constatar que o acórdão recorrido analisou e fundamentou todas as teses...