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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Junho de 2018

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079714020118240282_cd05d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00079714020118240282_8c94e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0007971-40.2011.8.24.0282, de Jaguaruna

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA. COBERTURA NÃO CONTRATADA. PERDA DA EXISTÊNCIA DO SEGURADO NÃO OCORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ( CC, ART. 757). OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C O ARTIGO 5º, I, DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007971-40.2011.8.24.0282, da comarca de Jaguaruna (Vara Única) em que é Apelante Itaú Seguros S/A e Apelado Luiz Carlos da Silva:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da seguradora ré para, consequentemente, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 12 de junho de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA

RELATÓRIO

Luiz Carlos da Silva ajuizou ação de cobrança contra Itaú Seguros S/A, relatando que exercia atividade laborativa na empresa Perdigão - Brasil Foods, tendo sido aposentado por invalidez perante o INSS. Informou, a par disso, que o seu antigo empregador intermediou a contratação de seguro de vida em grupo com a ré, prevendo cobertura para Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD, do qual figura como segurado. Disse, em contrapartida, que, por estar permanentemente incapacitado para o exercício da sua antiga atividade laboral, deve receber o prêmio estipulado na apólice.

Postulou, assim, pela condenação da ré ao pagamento da indenização para o evento Invalidez Funcional Permanente por Doença.

Juntou procuração e documentos (fls. 15-37).

Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 45.

A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a incapacidade do autor não se enquadra nas hipóteses contratadas na apólice de seguro (fls. 49-64).

Juntou procuração e documentos (fls. 65-96).

Houve réplica (fls. 102-107).

Em decisão interlocutória, o Juízo a quo determinou a realização da prova pericial (fls. 108-110).

Inconformado com o ato interlocutório, o autor interpôs agravo retido (fls. 111-116).

Laudo pericial acostado às fls. 149-151.

Manifestação das partes (fls. 154-165 e 170-172)

Em seguida, o magistrado a quo assim decidiu (fls. 180-184):

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por Luiz Carlos da Silva contra Itaú Seguros S/A, por força do art. 269, inc. I, do CPC, para determinar o pagamento do prêmio previsto na apólice contratada para Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença (fls. 67-79), acrescido de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (fl. 30 - 17/11/2011) [...] e correção monetária (INPC) desde a negativa administrativa do pagamento (28/07/2011).

Custas e despesas processuais pela ré. Condeno ainda ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa, consoante art. 20, § 3º, do CPC.

Insatisfeita, a seguradora ré apelou dizendo que não se pode caracterizar a situação vivenciada pelo autor como Invalidez Funcional Permanente por Doença - IFPD, posto que não houve a perda, em definitivo, da existência independente do segurado, bem como inexiste contratação para tanto.

Requereu, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente o pedido inicial.

Recolheu o preparo (fls. 210-211).

Contrarrazões às fls. 219-224.

Vieram conclusos.

VOTO

Cuida-se de apelação cível interposta por Itaú Seguros S/A em face da sentença da lavra do MM. Juiz de Direito da Vara Única da comarca de Jaguaruna, objetivando a improcedência do pedido formulado na petição inicial.

Conhece-se do recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Inexistindo preliminares ou ratificação do agravo retido interposto às fls. 11-116, passa-se à questão de fundo.

Com efeito, estabelece o artigo 757 do Código Civil que o contrato de seguro consiste em uma obrigação de garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoas ou coisas, mediante o pagamento de prêmio e contra riscos predeterminados na apólice ou bilhete. Por obviedade, o segurado busca proteger-se de contingências que porventura venham a ocorrer e, assim sendo, seu interesse residirá no pagamento, pela seguradora, dos prejuízos suportados.

É claro que o contrato de seguro limitar-se-á à cobertura de determinados eventos, até mesmo para se estabelecer o valor do prêmio a ser pago pelo segurado e a cobertura ministrada pela seguradora. Mas, para além disso, a contratação de alguns eventos em detrimento de outros também se dá no objetivo de limitar a obrigação da seguradora e, com isso, não funcionar como uma "guardiã de todo e qualquer infortúnio" - não se afastando, todavia, o interesse do segurado.

Outrossim, a melhor doutrina tem perfilhado do entendimento de conferir interpretação restritiva aos contratos de seguro, sobretudo para emprestar maior segurança contratual para a seguradora e, de outra banda, evitar a busca insaciável por indenizações sem alicerce algum. Nesse sentido, inclusive, aponta Arnaldo Rizzardo que "os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica" (Contratos. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 826).

Tudo isso se dá, sem sombra de dúvidas, para o fim de garantir maior proteção à relação negocial travada entre as partes, bem como manter o equilíbrio contratual. Pretende-se fazer do negócio jurídico, âmbito harmônico e de realização da vontade manifestada pelas partes quando da pactuação do trato ( CC, art. 112).

Não por outro motivo, aliás, que a Superintendência de Seguros Privados, órgão ligado ao Ministério da Fazenda e responsável em fiscalizar os contratos de seguros, editou a Circular n. 302/2005 para dispor sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas. E assim o fez, ao prever em seu Capítulo II, "Dos Riscos Cobertos", dentre outras, as coberturas de a) Invalidez Permanente por Acidente; b) Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, e; c) Invalidez Funcional Permanente Total por Doença.

Essa diferenciação veio a cabo, a fim de emprestar maior transparência ao conceito de invalidez, bem como prevenir a confusão comumente ocorrida entre invalidez para fins de seguro privado e de seguro social.

Nesses termos, é do conceito de Invalidez Permanente por Acidente:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causado por acidente pessoal coberto.

Em complementação à regra acima aludida, a Resolução 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão também ligado ao Ministério da Fazenda, assim conceitua acidente pessoal:

Art. 5. Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo:

I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:

[?]

b) excluem-se desse conceito:

b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

[?]

b.4) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, definido no inciso I deste artigo.

Por outro lado, a Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença, consoante artigo 15, § 1, da Resolução 302/2005 da SUSEP, é a "[?] doença aquela para qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado".

Por derradeiro, e não menos importante para o debate, a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença consiste naquela que causa a perda da existência independente do segurado, considerando-se como "[?] a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado [...]", nos termos do que preceitua o artigo 17, § 1, da Resolução n. 302/2005 da SUSEP.

Com base nessa diferenciação, portanto, razão possui a ré.

É que, como descrito no item a, n. 01, do laudo pericial de fls. 149-151, "o periciando apresenta discopatia degenerativa lombar, com herniação discal L3-L4 e desidratação discal, com consequente quadro de lombociatalgia e parestesia em membro inferior direito (fl. 149).

Em contrapartida, a ré informou que autor contratou, basicamente, as seguintes garantias: a) Morte; b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente - IPA; c) Invalidez por Doença Funcional (fl. 50 e 84-96).

Assim, em se tratando a patologia do autor de restrição apenas para a atividade laborativa principal (item a, n. 02, do laudo pericial de fl. 149), e não tendo contratada a cobertura de Invalidez Laborativa Permanente por Doença - ILPD, a indenização securitária não lhe é devida. Além do mais não está o autor a necessitar de ajuda de terceiros para a prática das tarefas diárias (hipótese de IFPD). Bem pelo contrário, ainda que não se olvide da dificuldade de convivência com a patologia dessa espécie, permanece com suas funções anatômicas independentes de qualquer auxílio de aparelhos ou de terceiros (item a, ns. 04 e 5.2 c/c item b, ns. 04, 06, 07 e 08, do laudo pericial de fls. 149-151).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.

2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).

3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ( AgInt no AREsp n. 952.515/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 23-5-2017, DJe 2-6-2017, grifo nosso).

E, ainda:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. SÍNDROME VESTIBULAR PERIFÉRICA CRÔNICA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES LABORAIS. DEFINIÇÃO DA APÓLICE: INVALIDEZ FUNCIONAL. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de"invalidez"nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F).

3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.

Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional ( AgRg no AREsp n. 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 1º-3-2016, DJe 7-3-2016, grifo nosso).

De igual forma, nem sequer se poderia cogitar em enquadrar a invalidez do autor no evento Invalidez Permanente por Acidente. Isso porque,"À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas (TJSC, Apelação Cível n. 0008657-43.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. em 15-8-2017). Assim, além da patologia estar expressamente excluída da apólice securitária, por se tratar de doença ocupacional e não se equiparar a acidente pessoal, não deve ser indenizável.

Dessarte, a sentença merece reforma.

Diante do exposto, dá-se provimento à apelação da seguradora ré para, consequentemente, reformar a sentença e julgar improcedente o pedido lançado na petição inicial.

Por conseguinte, arca o autor com a totalidade das custas judiciais, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados na origem e na fase recursal, os quais se fixa, definitivamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º e incisos, e §§ 8º e 11, do Código de Processo Civil. Tudo suspenso, em virtude do autor postular sob o pálio da justiça gratuita (fl. 45).


Gabinete Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588960615/apelacao-civel-ac-79714020118240282-jaguaruna-0007971-4020118240282/inteiro-teor-588960673