jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03106745620178240023_ccadc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03106745620178240023_d49cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0310674-56.2017.8.24.0023

Apelação Cível n. 0310674-56.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS AUTOR.

ALEGADA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 25%. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. PATAMAR EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 19, INC. II, `A´ E `C´, DA LEI ESTADUAL Nº 10.297/96. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE NÃO VIOLADO. MEDIDA RESPALDADA NOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. VEREDICTO MANTIDO.

"[...] Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira' (TJSC, AC nº 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/02/2010) [...]" (TJSC, AC nº 0307458-87.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23/01/2018).

VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, E 11, DA LEI Nº 13.105/15.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0310674-56.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Solanas Comércio de Combustíveis Ltda. e Apelado Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jorge Luiz de Borba, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Procurador de Justiça Onofre José Carvalho Agostini.

Florianópolis, 12 de junho de 2018.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por Solanas Comércio de Combustíveis Ltda., contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que na ação de Repetição de Indébito n. 0310674-56.2017.8.24.0023, ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, julgou improcedente o pedido, afastando o pretendido direito ao recolhimento do ICMS-Imposto Sobre a Circulação de Bens e Serviços incidente sobre o consumo de energia elétrica pela alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no art. 19, inc. I, da Lei Estadual nº 10.297/96, e no art. 26, inc. I, do RICMS/SC (fls. 107/112).

Malcontente, Solanas Comércio de Combustíveis Ltda. sustenta que, em razão do caráter essencial da energia elétrica, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) exigida pela autoridade coatora fere a prerrogativa prevista no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição Federal, enaltecendo que os bens de primeira necessidade não podem ser gravados na mesma ordem dos produtos supérfluos, termos em que - pugnando pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE n. 714.139/SC -, brada pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 121/134).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado refuta uma a uma as teses manejadas, clamando pelo desprovimento da insurgência (fls. 141/149).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos (fl. 152).

Em manifestação do Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 158/162).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Por vislumbrar a tempestividade e o adequado recolhimento do preparo (fls. 135/136), nos termos do art. 1.012 e do art. 1.013 da Lei nº 13.105/15, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Ab initio, avulto que a documentação apresentada após as razões da apelação (fls. 167/184), foi juntada sem qualquer justificativa por parte de Solanas Comércio de Combustíveis Ltda., do motivo que lhe tenha impedido de realizar tal providência, a tempo e modo oportunos.

O art. 435 do NCPC até respalda a anexação tardia, todavia exigindo que a parte "comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente [...]".

Logo, considerando que o referido documento é datado de 26/08/2015, e que a interposição do apelo ocorreu somente em 26/01/2018, não é possível apreciar a extemporânea manifestação (fls. 128/130).

Ressaio, outrossim, que "[...] não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 714.319, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, instaurou repercussão geral da controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral (17%), fixando o Tema 745, o qual ainda não foi objeto de apreciação de mérito pelo Plenário da Corte Suprema. Como não houve determinação de sobrestamento, nas instâncias de origem, de processos que versem sobre a matéria com repercussão geral reconhecida, mantenho o prosseguimento do feito [...]" (TJSC, ED nº 4004810-48.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06/06/2017), não merecendo amparo a prefacial arguida pela empresa apelante.

Pois bem.

Solanas Comércio de Combustíveis Ltda. argumenta fazer jus ao recolhimento do ICMS incidente sobre energia elétrica à alíquota de 17% (dezessete por cento), sendo indevida a respectiva incidência no patamar de 25% (vinte e cinco por cento).

Razão não lhe assiste, visto que a pretensão vai de encontro ao que expressamente dispõe o art. 19, inc. II, `a´ e `c´, da Lei Estadual nº 10.297/96, segundo o qual:

As alíquotas do imposto, nas operações e prestações internas, inclusive na entrada de mercadoria importada e nos casos de serviços iniciados ou prestados no exterior, são:

I - 17% (dezessete por cento), salvo quanto às mercadorias e serviços relacionados nos incisos II a IV;

II - 25% (vinte e cinco por cento) nos seguintes casos:

a) operações com energia elétrica;

[...] c) prestações de serviços de comunicação; [...]. (grifei)

Ademais, a existência de discussão acerca da constitucionalidade da prefalada disposição legal no Recurso Extraordinário n. 714.139/SC - ainda pendente de julgamento, em razão de suposta afronta ao princípio da seletividade -, não é suficiente, por si só, para corroborar a pretensão do posto de combustíveis recorrente.

Aliás, "a seletividade no ICMS é facultativa. No IPI é obrigatória. No ICMS a seletividade não poderá ser muito ampla. Espera-se que duas alíquotas sejam suficientes. Uma para as mercadorias supérfluas e suntuárias, outra para o grosso das mercadorias de grande consumo popular" (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 326).

A propósito:

[...] "A Constituição Federal l dispõe que o ICMS 'poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços' (art. 155, § 2º, III). Diferentemente, no caso do IPI a CF determina que 'será seletivo, em função da essencialidade do produto' (art. 153, § 3º, inc. I, da CF). Não há dúvida de que o legislador estadual não pode simplesmente desconsiderar a norma prevista no art. 155, § 2º, inc. III, da CF, por conta da potestatividade inerente à expressão 'poderá ser seletivo'. No entanto, há que reconhecer que é determinação que dá ao legislador margem mais ampla de decisão que a expressão 'deverá ser seletivo', reservada apenas ao IPI. Essa constatação restringe a atuação do Judiciário a hipóteses inequívocas de violação do Princípio da Seletividade, que não é o caso dos autos. Para que o pleito formulado pelo impetrante pudesse ser apreciado pelo Judiciário, seria necessário que, por algum meio de prova, o interessado demonstrasse peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional. Mais: essa prova, no caso do Mandado de Segurança, deveria ser pré-constituída. A seletividade conforme a essencialidade do bem somente poderia ser aferida pelo critério de comparação. Embora seja inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada" (STJ, RMS 28.227/GO, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, ACMS nº 2011.017834-5, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08/03/2012). (TJSC, AC nº 0320775-26.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/11/2017).

Logo, a sentença merece ser mantida, até porque "[...] dúvidas não há que o legislador estadual, ao estabelecer alíquotas diferentes de ICMS sobre operações de energia elétrica para diferentes classes de consumidores, atendeu, de forma concomitante e legítima, aos princípios constitucionais da seletividade ( CF, art. 155, § 2º, inc. III), da capacidade contributiva ( CF, art. 145, § 1º), bem como da isonomia tributária ( CF, art. 150, inc. II). [...]" (TJSC, MS nº 2010.008745-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, em 17/06/2010). (TJSC, AI nº 4014638-68.2016.8.24.0000, da Capital, Relª. Desª. Subst. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, j. 03/04/2017).

Nessa linha:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25%. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 17%. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, AC nº 0330697-91.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28/11/2017).

Na mesma toada:

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inc. III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira". (TJSC, AC nº 2007.030369-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 12/02/2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia. (TJSC, AC nº 0307458-87.2017.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23/01/2018).

Em arremate, considerando que o apelo foi articulado já sob a vigência do NCPC, impositivo é o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais, já que:

Art. 85.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha pontuam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 156).

Deste modo, tendo sido negado provimento ao recurso de Solanas Comércio de Combustíveis Ltda. - com a manutenção da sentença -, há que ser arbitrada verba honorária recursal sucumbencial.

Isto posto, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal - que limitou-se à apresentação de contrarrazões -, em observância ao art. 85, §§ 2º, e 11, do NCPC, arbitro a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dessarte, conheço do recurso. Contudo, nego-lhe provimento.

Via de consequência, condeno Solanas Comércio de Combustíveis Ltda. ao pagamento dos honorários recursais sucumbenciais, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais - art. 85, §§ 2º, e 11, da Lei nº 13.105/15).

É como penso. É como voto.


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588959999/apelacao-civel-ac-3106745620178240023-capital-0310674-5620178240023/inteiro-teor-588960069

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL 0006463-97.2007.8.19.0004 RJ 0006463-97.2007.8.19.0004

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 0014368-87.2015.8.19.0000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1037986-79.2018.8.26.0053 SP 1037986-79.2018.8.26.0053