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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Junho de 2018
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00289645020098240064_a49eb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00289645020098240064_74892.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0028964-50.2009.8.24.0064/50000

Relator: Desembargador Stanley Braga

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0028964-50.2009.8.24.0064/50000, da comarca de São José (3ª Vara Cível), em que é Embargante Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A e Embargado Marcelino Tanan Sales.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios. Custas legais.

O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. André Luiz Dacol.

Florianópolis, 12 de junho de 2018.

Desembargador Stanley Braga

Relator


RELATÓRIO

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A opôs embargos de declaração ao acórdão de fls. 936-957, alegando omissão quanto ao interesse da Caixa Econômica Federal no processo, ao argumento de que a matéria não está preclusa e que é possível o encaminhamento de novo ofício à CEF para prestar informações sobre o contrato do autor, com base na Lei n. 13.000/2014, e que a CEF se manifestou seu interesse na lide à fl. 806., de modo que as circunstâncias configurariam "o preceito fático-legal do art. 3º da Lei 12.409". Por fim, prequestionou dispositivos legais que entendeu pertinentes ao julgado, requerendo o acolhimento do recurso com efeitos infringentes.

Devidamente intimada (fl. 969), a parte embargada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 970.

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

Do mérito:

Como cediço, o recurso de Embargos de Declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se, em síntese, ao esclarecimento da obscuridade, ao afastamento de contradição, ao suprimento da omissão e, de igual modo, ao saneamento de erro material.

A respeito, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatros espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão. (Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1590).

O intuito, portanto, é o esclarecimento ou a complementação, com nítido, caráter integrativo ou aclaratório, como bem esclarece Nelson Nery Júnior:

Os embargos de declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo ou infringente do julgado. (Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120).

Dito de outra forma, a concessão dos efeitos infringentes ao julgado dar-se-á unicamente quando o saneamento da mácula implicar em sua inevitável modificação.

Daí porque a pretensão unicamente voltada à rediscussão da matéria não merece ser acolhida, tal como ilustra o precedente que segue:

[...] A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.048135-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-2-2016).

No caso, a seguradora embargante pretende rediscutir ponto já decidido no processo, qual seja, a competência da justiça federal para exame da lide, sob o argumento de que esta Corte se omitiu quanto a questão de ordem pública e questão de fato relativamente ao interesse da CEF no presente processo.

A matéria ventilada, contudo, já foi debatida por esta Câmara, quando do julgamento do agravo de instrumento n. 2013.017714-3, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, em 17-12-2014, conforme constou do acórdão embargado.

Saliente-se, ademais, que não há prova do suposto interesse da CEF á fl. 806 deste processo, pois referida página trata-se da parte final de petitório da embargante, no qual requereu a dilação de prazo para depósito dos honorários periciais.

Quanto ao art. 3º da Lei n. 12.409/2011, aventado nas razões destes embargos, referido dispositivo nada diz com o tema em debate, conforme se colhe-se da sua redação:

Art. 3o O art. 63 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 63. ...........................................................................................................................

Parágrafo único. Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput." (NR)

O embargante, de certo modo, beirando a má-fé, objetiva rediscutir matéria já debatida e decidida neste Segundo Grau de jurisdição com nítida intenção de que prevaleça a sua tese, o que é inviável, na via dos aclaratórios.

Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada.

A propósito, cita-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 1.022, DO NCPC). REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 1.022, DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: RT, 2003. p. 924) (TJSC, Embargos de Declaração n. 0307936-70.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, j. 6-9-2016).

Outrossim, importa asseverar que, mesmo para fins de prequestionamento, faz-se necessária a existência de um dos vícios enumerados no no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que inocorre no caso em análise, colhendo-se da jurisprudência deste Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (DPVAT). OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. INTERPOSIÇÃO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A estreita via dos embargos declaratórios não se compraz com o equivocado intuito de se querer, com fins infringentes, rediscutir matérias em cujos pontos o aresto não foi favorável à parte embargante, tanto mais porque ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição ou obscuridade (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2016.003917-2, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 14-4-2016).

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios, salientando-se que a reiteração destes, com o idêntico propósito, será reconhecida como manobra protelatória, passível de multa processual.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Stanley Braga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/588959979/embargos-de-declaracao-ed-289645020098240064-sao-jose-0028964-5020098240064/inteiro-teor-588960049

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