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15 de Agosto de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 09000185920178240065 São José do Cedro 0900018-59.2017.8.24.0065

    Processo
    RI 09000185920178240065 São José do Cedro 0900018-59.2017.8.24.0065
    Orgão Julgador
    Terceira Turma de Recursos - Chapecó
    Julgamento
    8 de Junho de 2018
    Relator
    André Milani

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA LCE N. 155/97 EM CONJUNTO COM OS §§ 2º E DO ART. 85 DO CPC/2015 E §§ 3º e 4º do ART. 20 DO CPC/1973) - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.