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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0900018-59.2017.8.24.0065 São José do Cedro 0900018-59.2017.8.24.0065

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Processo
RI 0900018-59.2017.8.24.0065 São José do Cedro 0900018-59.2017.8.24.0065
Órgão Julgador
Terceira Turma de Recursos - Chapecó
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
André Milani

Ementa

RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA LCE N. 155/97 EM CONJUNTO COM OS §§ 2º E DO ART. 85 DO CPC/2015 E §§ 3º e 4º do ART. 20 DO CPC/1973) - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.