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24 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300901-26.2015.8.24.0065 São José do Cedro 0300901-26.2015.8.24.0065

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Processo
RI 0300901-26.2015.8.24.0065 São José do Cedro 0300901-26.2015.8.24.0065
Órgão Julgador
Terceira Turma de Recursos - Chapecó
Julgamento
8 de Junho de 2018
Relator
André Milani

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.