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23 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03009012620158240065 São José do Cedro 0300901-26.2015.8.24.0065

    Processo
    RI 03009012620158240065 São José do Cedro 0300901-26.2015.8.24.0065
    Orgão Julgador
    Terceira Turma de Recursos - Chapecó
    Julgamento
    8 de Junho de 2018
    Relator
    André Milani

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.