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23 de Junho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 03015408820158240018 Chapecó 0301540-88.2015.8.24.0018

    Processo
    RI 03015408820158240018 Chapecó 0301540-88.2015.8.24.0018
    Orgão Julgador
    Terceira Turma de Recursos - Chapecó
    Julgamento
    8 de Junho de 2018
    Relator
    André Milani

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.